1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
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Prefeitura · 15/05/2026
A Lei nº 4.236, de 15/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro novo no orçamento) de R$ 517.319,69 para o Fundo Municipal de Saúde: R$ 180.000,00 em material de consumo e R$ 337.319,69 em equipamentos e material permanente. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de caixa) do ano anterior, de emendas parlamentares estaduais. Serve para pagar medicamentos, materiais hospitalares, combustível e materiais para a frota da Saúde, e equipamentos para o PSF Andréa de Cássia Estevan Duarte e outras unidades de saúde.
O que muda: Os recursos reforçam a compra de medicamentos e equipamentos para as unidades de saúde.
ValorR$ 517.320
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Prefeitura · 15/05/2026
A Lei nº 4.235, de 15/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro novo no orçamento) de R$ 900.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais: repasses para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. O dinheiro vem de excesso de arrecadação de R$ 400.000,00, de uma emenda parlamentar federal, e de superávit financeiro (sobra de caixa) do ano anterior de R$ 500.000,00, de uma emenda de comissão da saúde.
O que muda: Os R$ 900.000,00 vão para repasses à Irmandade Santa Casa de Misericórdia.
ValorR$ 900.000
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Prefeitura · 07/05/2026
A Lei Complementar nº 255, de 05/05/2026, cria um auxílio-alimentação, como prêmio de assiduidade, de R$ 1.050,00 por mês para servidores ativos efetivos, em comissão e temporários da Prefeitura; o valor não é salário, não conta para o 13º e pode ser reajustado todo janeiro até a inflação do IPCA. Perde o auxílio no mês quem tiver mais de 2 faltas justificadas, qualquer falta injustificada ou punição disciplinar, e é preciso ter ao menos 15 dias de trabalho no mês. A lei revoga a Lei nº 2.304/1999, teve origem em anteprojeto de indicação do vereador Fábio Gusman Palhares, e o texto não informa o custo total.
O que muda: Os servidores da Prefeitura passam a ter um benefício mensal ligado à assiduidade, pago com o orçamento do município.
ValorR$ 1.050
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Prefeitura · 06/05/2026
A Lei nº 4.233, de 06/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 364.000,00 para o Departamento de Desenvolvimento Urbano, em obras e instalações. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (dinheiro que entrou a mais do que o previsto), de uma emenda parlamentar estadual (Transferência Especial). O texto diz que o dinheiro serve para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
O que muda: O dinheiro é para reformar o Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 364.000
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Prefeitura · 06/05/2026
A Lei Complementar nº 254, de 05/05/2026, cria vaga para o cargo efetivo de Auxiliar de Farmácia (referência 18, 40 horas semanais, ensino médio completo), e o total de vagas desse cargo passa a ser 5. O texto não deixa claro quantas vagas novas foram criadas: fala em "a seguinte vaga", mas a tabela traz quantidade 04. As despesas saem do orçamento do município, e o texto não informa o valor.
O que muda: O quadro da Prefeitura passa a ter 5 vagas para o cargo efetivo de auxiliar de farmácia.
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Prefeitura · 06/05/2026
A Lei nº 4.234, de 06/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 155.000,00 para o Departamento de Educação, em subvenção social. O dinheiro vem do corte de R$ 97.000,00 em serviços de terceiros da Educação Especial e de R$ 58.000,00 em material de consumo da Educação Infantil. Segundo a lei, o dinheiro serve para o termo de colaboração entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de R$ 155.000,00.
O que muda: O dinheiro reforça o repasse do município à APAE.
ValorR$ 155.000
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Prefeitura · 23/04/2026
A Lei nº 4.232, de 23/04/2026, abre um crédito adicional suplementar para os Serviços de Cultura, com dinheiro de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto) vindo de repasse federal da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), exercício de 2026, ciclo 2. O texto informa o total de R$ 196.994,53, mas a soma dos itens listados (R$ 159.547,31 em auxílios a pessoas físicas, R$ 17.500,00 em material de consumo, R$ 10.000,00 em equipamentos e R$ 9.897,22 em serviços de terceiros) dá R$ 196.944,53. O dinheiro é para despesas de capital e custeio do departamento.
O que muda: O dinheiro federal da PNAB vai para o fomento da cultura na cidade.
ValorR$ 196.995
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Prefeitura · 23/04/2026
A Lei nº 4.231, de 23/04/2026, abre para o Departamento de Educação um crédito adicional especial de R$ 411.859,81, para a reforma da EMEI João Prudêncio Ribeiro e da Creche Municipal Romilda Amélia Vicheti Beltrame. O dinheiro vem do corte de R$ 200.684,81 em obras do Ensino Fundamental e de R$ 211.175,00 de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto), de uma emenda parlamentar estadual do parlamentar Marcio Nakashima.
O que muda: O dinheiro é para reformar uma escola infantil e uma creche.
ValorR$ 411.860
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Prefeitura · 23/04/2026
A Lei nº 4.230, de 23/04/2026, abre para o Fundo Municipal de Saúde um crédito adicional especial de R$ 20.000,00 e um suplementar de quinhentos e dez mil reais, num total de R$ 530.000,00. O dinheiro é para equipamentos e material permanente, material de consumo, reparos e manutenção da frota da Saúde, e serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. Os recursos vêm do corte de R$ 20.000,00 em material de consumo e de R$ 510.000,00 de superávit financeiro (sobra de caixa), de emenda parlamentar estadual do Deputado Léo Oliveira.
O que muda: O dinheiro reforça a Saúde do município, com mais de R$ 500 mil.
ValorR$ 530.000
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Prefeitura · 10/04/2026
A Lei nº 4.229, de 10/04/2026, abre para o Fundo Municipal de Saúde um crédito adicional suplementar de R$ 324.542,41. Os usos são: R$ 123.048,48 em fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda; R$ 100.000,00 em exames laboratoriais; R$ 46.493,93 em materiais hospitalares e peças da frota da Saúde; R$ 20.000,00 em equipamentos para o Serviço Residencial Terapêutico; e R$ 35.000,00 em pessoal da Vigilância em Saúde. O dinheiro vem de R$ 269.542,41 de superávit financeiro (sobra de caixa), de emendas parlamentares, e de R$ 55.000,00 de excesso de arrecadação.
O que muda: O dinheiro paga alimentação especial, exames, materiais e pessoal da Saúde.
ValorR$ 324.542
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Prefeitura · 10/04/2026
A Lei nº 4.228, de 10/04/2026, abre para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente um crédito adicional especial de R$ 225.000,00, em subvenções sociais. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de caixa) do exercício anterior, de valores de Imposto de Renda destinados ao fundo.
O que muda: O dinheiro é para ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ValorR$ 225.000
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Prefeitura · 10/04/2026
A Lei nº 4.227, de 10/04/2026, abre para o Fundo Municipal de Assistência Social um crédito adicional especial de R$ 200.000,00, em auxílios. O dinheiro é um repasse ao Instituto Social Caburlotto, para comprar um veículo, e vem de emenda individual do deputado federal Vicentinho (Transferência Especial), contabilizada como excesso de arrecadação.
O que muda: O dinheiro federal permite ao Instituto Social Caburlotto comprar um veículo.
ValorR$ 200.000
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.217, de 17/03/2026, dá o nome de "Ronaldo Maestrello" à Rua Projetada do bairro Jardim Alvorada.
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.215, de 17/03/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 40.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a um repasse à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Hospital Estadual Santa Rita). O dinheiro vem da anulação de outra verba da Saúde, de material para distribuição gratuita.
ValorR$ 40.000
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.218, de 17/03/2026, institui a Semana Italiana no calendário oficial de eventos, todo ano na primeira semana de junho, para valorizar a cultura e a história da imigração italiana. Poderá ter festivais gastronômicos, apresentações, exposições e palestras, e a Prefeitura poderá fazer parcerias, em especial com a Sociedade Italiana de Santa Rita do Passa Quatro.
O que muda: A cidade terá uma semana anual de eventos sobre a cultura italiana.
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.219, de 17/03/2026, cria duas funções gratificadas no Departamento de Saúde, cada uma com R$ 1.500,00: coordenador do Programa Municipal de Assistência em Insumos de Higiene e Cuidado e coordenador do Programa de Volta Para Casa. Em ambos os casos, a função deve ser exercida por assistente social concursado.
O que muda: Os programas passam a ter um responsável para cadastrar e acompanhar os usuários.
ValorR$ 1.500
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.214, de 17/03/2026, autoriza a Prefeitura a ceder, de graça, o imóvel "Casa do Doce – Vila Artesanal" (Praça Poeta Mario Mattosso) e seus equipamentos à Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses (APAAS), por 5 anos, prorrogáveis. A associação pagará a manutenção, não poderá repassar o espaço a terceiros e a cessão pode ser revogada por interesse público, com aviso de 60 dias.
O que muda: O espaço artesanal da cidade passa a ser usado pela associação de artesãos.
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.221, de 17/03/2026, cria medidas contra o furto, a receptação e a venda de fios, cabos e materiais metálicos tirados de prédios, praças e espaços públicos do município, com multa de R$ 100.000,00 (em dobro se reincidir) para quem for identificado como autor em processo administrativo com direito de defesa. Empresas podem ter o estabelecimento lacrado, o alvará cassado e ficar 10 anos sem contratar com a Prefeitura; pessoas físicas podem perder o acesso a programas assistenciais por no mínimo 5 anos. A lei também prevê fiscalização de ferros-velhos e um canal de denúncias anônimas.
O que muda: A lei cria multas e punições para quem furtar ou comprar fios e metais de espaços públicos.
ValorR$ 100.000
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.216, de 17/03/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 400.000,00 para os Serviços de Esportes, destinado a um repasse à Associação Atlética Santarritense. O dinheiro vem da anulação de verbas de outras áreas, como R$ 300.000,00 de eventos artísticos e culturais do Gabinete do Prefeito.
O que muda: O valor sai de outras áreas e vai para a associação esportiva.
ValorR$ 400.000
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.220, de 17/03/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 150.000,00 para o Departamento de Saúde comprar medicamentos. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) do ano anterior, de repasse federal para assistência farmacêutica.
O que muda: O dinheiro reforça a compra de medicamentos.
ValorR$ 150.000
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei Complementar nº 252, de 17/03/2026, muda o Estatuto do Servidor Público Municipal. Agora o servidor poderá pedir a licença-prêmio por inteiro ou em parcelas de no mínimo 15 dias, e poderá fazê-lo até cumprir as condições para a aposentadoria voluntária.
O que muda: A lei muda as regras de como os servidores municipais podem tirar a licença-prêmio.
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.222, de 17/03/2026, garante a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os servidores da saúde municipal. O curso será online e gratuito, e a adesão do servidor é facultativa. Cada unidade de saúde deve ter, de preferência, ao menos um servidor capacitado.
O que muda: O atendimento a pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde deve ficar mais fácil.
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Prefeitura · 17/03/2026
A Lei Complementar nº 253, de 17/03/2026, muda a Lei nº 2.202/1997 e fixa em R$ 2.212,05 o valor do item "Ambulatório de Saúde Mental (nível superior)". O texto não informa a que se refere esse valor.
ValorR$ 2.212
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Prefeitura · 20/02/2026
Este ato traz apenas o trecho final de uma lei: o artigo que diz que ela vale desde a publicação, com as datas e assinaturas de 20/02/2026. O texto publicado está incompleto e não informa o assunto.
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei nº 4.212, de 20/02/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 53.143,73 para o Fundo Municipal de Saúde, para comprar larvicida e inseticida e intensificar a vigilância e o controle de vetores. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de dinheiro) de 2025, de resoluções estaduais sobre ações contra a dengue.
O que muda: Mais dinheiro para o combate ao mosquito da dengue.
ValorR$ 53.144
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Prefeitura · 20/02/2026
Este ato traz apenas o trecho final de uma lei complementar de 20/02/2026: diz que as despesas correrão por dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e que a lei vale desde a publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026. O texto publicado está incompleto e não informa o assunto da lei.
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei nº 4.213, de 20/02/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 47.000,00 para o Departamento de Educação. O valor será repassado ao Coral Professor Octávio Bueno de Camargo para comprar instrumentos musicais do Projeto "Sons do Futuro". O dinheiro vem da anulação de R$ 47.000,00 de outra dotação da Educação, de equipamentos e material permanente.
O que muda: O coral que atende alunos da rede municipal receberá recursos para comprar instrumentos musicais.
ValorR$ 47.000
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei nº 4.211, de 20/02/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 1.790.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. O texto cita despesas de custeio como fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda, materiais para a frota da saúde, exames, medicamentos, materiais médico-hospitalares, contas de energia, água e telefone das UBS, gases medicinais, materiais odontológicos e serviços de oftalmologia. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de dinheiro) de 2025, de emendas individuais não utilizadas.
O que muda: Reforça o orçamento da Saúde em R$ 1,79 milhão com dinheiro que sobrou de 2025.
ValorR$ 1.790.000
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei Complementar nº 251, de 20/02/2026, inclui dois parágrafos no art. 1º da Lei Complementar nº 222/2025. O primeiro diz que qualquer reajuste deve respeitar as regras orçamentárias e financeiras. O segundo autoriza a Mesa Diretora da Câmara a fazer a recomposição inflacionária anual do valor, limitada aos índices oficiais, sem aumento real sem autorização legislativa. O texto não descreve o que a Lei Complementar nº 222/2025 reajusta.
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei Complementar nº 249, de 20/02/2026, reajusta em 7% os vencimentos básicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal. O mesmo percentual vale para os proventos dos aposentados e as pensões do regime próprio ligado à Câmara. Segundo o texto, os efeitos começam em 1º de março de 2026.
O que muda: Servidores da Câmara, aposentados e pensionistas terão reajuste de 7%.