Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Educação, um crédito adicional especial no valor de R$ 411.859,81 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.10 4.4.90.51-01 Obras e instalações (omitido).2009 210.000 200.684,81 02.05.10 4.4.90.51-02 Obras e instalações (omitido).2009 803.001 211.175,00 T O T A L =========================è 411.859,81 Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Reforma da EMEI João Prudêncio Ribeiro e Creche Municipal Romilda Amélia Vicheti Beltrame.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 200.684,81 (duzentos mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamen…