Glossário

Entenda os termos

Licitação: A disputa que a Prefeitura faz antes de comprar ou contratar, para escolher a proposta mais vantajosa. É a regra: o dinheiro é público.
Pregão: Um tipo de licitação em que as empresas dão lances, como num leilão ao contrário: ganha quem cobra menos.
Dispensa e inexigibilidade: Contratações feitas sem licitação. Dispensa: a lei permite pular a disputa (valores pequenos, emergências). Inexigibilidade: não há como competir (só um fornecedor faz aquilo, como um artista específico). São legais, mas merecem atenção.
Homologação e adjudicação: O fim da licitação: a Prefeitura confirma que o processo foi correto e declara quem ganhou.
Aditivo (aditamento): Uma mudança num contrato que já existe: mais prazo, mais serviço ou mais dinheiro.
Ata de registro de preços: Uma tabela de preços combinada com o fornecedor. A Prefeitura não é obrigada a comprar tudo; compra conforme precisa, pelo preço registrado.
Crédito adicional / suplementar: Remanejamento do orçamento: dinheiro que estava previsto para uma coisa passa a ser usado em outra, ou um gasto novo é incluído.
Lei, decreto e portaria: Lei: votada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito; vale para todos. Decreto: decisão do Prefeito para regulamentar ou executar uma lei. Portaria: decisão administrativa, geralmente sobre servidores e organização interna.
Votação nominal: Cada vereador diz o seu voto e ele fica registrado com o nome: a favor, contra ou abstenção (quando o vereador prefere não votar nem a favor nem contra).
Quórum: Quantos votos o projeto precisa para passar. Maioria absoluta: mais da metade de todos os vereadores da Câmara, e não só dos presentes.
1ª e 2ª discussão: Alguns projetos, como os de lei complementar, são votados duas vezes, em sessões diferentes. Os outros passam por uma discussão única.
Efetivo, temporário e comissionado: Efetivo: entrou por concurso e tem estabilidade. Temporário: contratado por prazo certo, por processo seletivo, para cobrir uma necessidade (professores substitutos, por exemplo). Comissionado (cargo em comissão ou de confiança): nomeado livremente pelo Prefeito para chefiar ou assessorar, e pode ser exonerado a qualquer momento. Um efetivo também pode ocupar um cargo em comissão.
Salário bruto e líquido: Bruto (proventos): tudo o que o servidor recebe no mês, com adicionais e gratificações. Líquido: o que sobra depois dos descontos (previdência, imposto de renda, empréstimos).
Bens declarados: Ao se candidatar, todo candidato informa à Justiça Eleitoral o que tem: imóveis, carros, dinheiro em banco, participação em empresas. O valor é o que ele mesmo declarou, não uma avaliação: imóveis costumam aparecer pelo valor de compra, bem abaixo do de mercado.
Eleito por QP e por média: Na eleição de vereador, as vagas são divididas primeiro entre os partidos, pelos votos de todos os seus candidatos (quociente partidário, QP). As que sobram vão para os partidos com as maiores médias. Dentro de cada partido, entram os mais votados.
Termo de fomento: Parceria em que a Prefeitura repassa dinheiro a uma entidade (associação, ONG) para um projeto de interesse público.

Participe

Viu algo estranho? Veja como cobrar

Pergunte à Prefeitura. Pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), qualquer pessoa pode pedir informações à Prefeitura e à Câmara, sem precisar explicar o motivo. A resposta tem prazo de até 20 dias. Procure o “e-SIC” ou a “Ouvidoria” no site da Prefeitura.
Fale com um vereador. Fiscalizar a Prefeitura é função da Câmara Municipal. Os vereadores podem fazer requerimentos e pedir explicações oficialmente. As sessões são abertas ao público.
Leve ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) fiscaliza como o dinheiro público é gasto e recebe denúncias sobre licitações e contratos.
Acione o Ministério Público. Em casos graves, o Ministério Público de São Paulo pode investigar. Há uma Promotoria de Justiça na comarca.

Dica: ao cobrar, cite a data e a edição do Diário Oficial e o número do ato. Cada item desta página tem o link para o documento oficial.

Como funciona

Como atualizamos

Todo dia o site baixa as edições novas do Diário Oficial com o raspador do Querido Diário (Open Knowledge Brasil) e separa cada edição em atos. A folha de pagamento e os cargos vêm do Portal da Transparência da Prefeitura; os bens declarados e o plano de governo, dos dados abertos do TSE.

Os resumos são feitos por inteligência artificial e revisados, mas podem conter erros. Na dúvida, vale sempre o documento oficial.

Os dados também estão abertos, em JSON, na API do site.

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