Câmara Municipal
Como votam os vereadores
Cada projeto votado nas sessões da Câmara e o voto de cada vereador, como a própria Câmara registra.
- 113votações
- 30sessões
- 113aprovadas
- 5com voto contra ou abstenção
Vereadores
Em ordem alfabética. Toque num vereador para ver como ele votou em cada projeto.
- PL Amadeu Aparecido Lourenço Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,6 mil em bens declarados em 2024
- PLVice-Presidente Dr. Fábio Gusman Palhares Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 986,0 mil em bens declarados em 2024
- MDB Everton Cavalheiro Silva Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 8,0 mil em bens declarados em 2024
- UNIÃO Flávio Roberto Peron Presente em 29 de 29 sessões 110 a favor · 1 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 1,2 mi em bens declarados em 2024
- PSDPresidente Gilberto Bentlin Junior Presente em 29 de 29 sessões Como presidente, só vota para desempatar. R$ 4.161 de salário bruto por mês R$ 280,0 mil em bens declarados em 2024
- REPUBLICANOS1° Secretário José Jerônimo Fernando Camilo Borges Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,2 mil em bens declarados em 2024
- CIDADANIA Kleber Alessandro Borotto Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 128,9 mil em bens declarados em 2024
- PSDB2° Secretário Renata Cristiana Barioni Bonifácio Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 154,8 mil em bens declarados em 2024
- MDB Vanderlei Kill Presente em 29 de 29 sessões 111 a favor · 0 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 210,0 mil em bens declarados em 2024
Votações
113 votações
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Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 30/2026 da Prefeitura, que muda a organização dos departamentos da Prefeitura. Cria o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (segurança, defesa civil e trânsito) e o Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia, e tira a gestão do trânsito do Departamento de Serviços Municipais. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera dispositivos da lei complementar nº 90, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e altera dispositivos e o anexo ii da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - Aditiva
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), uma emenda ao projeto de lei nº 96/2026, que trata da concessão (cessão paga, por licitação) do Parque do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi". A emenda, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acrescenta ao texto as atividades permitidas ao concessionário: turismo, recreação, lazer, esporte e venda de alimentos, artesanato e souvenirs, bar, lanchonete e restaurante. Segundo a emenda, isso serve para a fiscalização do contrato.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO E CONTRATO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARQUE DO JARDIM DO LAGO "LUDOVICO ZORZI SOBRINHO", NA FORMA ONEROSA.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 96/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 96/2026 da Prefeitura, que autoriza a concessão onerosa (paga), por licitação, de espaços do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi" (11.592,22 m², incluindo a cantina de 56,21 m²). Segundo a Prefeitura, a concessão não poderá restringir o acesso da população ao parque e deve respeitar o prazo da concessão atual da lanchonete. O texto não informa o valor a ser pago.
Ementa: Autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação e contrato, a concessão administrativa de uso parque do jardim do lago "ludovico zorzi sobrinho", na forma onerosa.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 30/2026 da Prefeitura, que muda a organização dos departamentos da Prefeitura. Cria o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (segurança, defesa civil e trânsito) e o Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera dispositivos da lei complementar nº 90, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e altera dispositivos e o anexo ii da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 39/2026 dos vereadores Flávio Roberto Peron, Dr. Fábio Gusman Palhares, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Amadeu Aparecido Lourenço. Ele pede à Prefeitura cópia dos documentos sobre falhas de execução apontadas na obra da UBS "Andrea de Cássia Estevam Duarte", na Vila Kennedy, em especial nas vigas de sustentação das caixas d'água, e sobre a substituição delas. Segundo os autores, durante uma visita, um funcionário da empresa responsável disse verbalmente que as vigas teriam cedido com o peso das caixas d'água e teriam sido trocadas depois.
Ementa: informações sobre falhas de execução na construção UBS Vila Kennedy.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 40/2026 dos vereadores Flávio Roberto Peron e Dr. Fábio Gusman Palhares. Ele pede à Prefeitura a lista e cópias das ordens de serviço e notas fiscais de todas as manutenções de veículos e máquinas da frota municipal entre 1º de janeiro e 15 de outubro de 2026, com as empresas e os valores pagos ou devidos. Os autores justificam o pedido pela transparência dos gastos.
Ementa: informações manutenção frota municipal.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 41/2026 do vereador Flávio Roberto Peron. Ele pede à Prefeitura informações e cópias de documentos sobre o Contrato nº 055/2026 com a empresa CONAM (sistemas de gestão, assinado em 10 de abril de 2026), incluindo o prazo de implantação de 180 dias, dois aditivos de R$ 216.550,00 cada (R$ 433.100,00 no total) e o Contrato nº 114/2024 de consultoria com a mesma empresa. O próprio texto diz que os questionamentos não representam juízo de culpa ou de irregularidade.
Ementa: informações contrato CONAM.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 92/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 92/2026 da Prefeitura, que obriga donos de imóveis rurais à beira de estradas municipais a manter cercas em bom estado para impedir que animais saiam para a via. Os proprietários notificados têm 90 dias para se adequar. Quem descumprir leva advertência e, depois, multa de 20 UFMSRPQ (R$ 3.444,00 em 2026), em dobro se persistir.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cercamento e manutenção das divisas de propriedades rurais confrontantes com rodovias municipais, com a finalidade de impedir a evasão de animais para as vias públicas e prevenir acidentes, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 97/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 97/2026 da Prefeitura, que autoriza a concessão onerosa (paga), por licitação, do Pavilhão Cultural Dr. Eduardo Louzada Rocha (227 m², Av. Severino Meirelles, 1815). Segundo a Prefeitura, o concessionário deverá restaurar a fachada, manter o volume externo e criar um espaço cenográfico sobre a história e a cultura da cidade. O texto não informa o valor.
Ementa: Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão administrativa de uso dos espaços públicos denominado pavilhão cultural dr. eduardo louzada rocha.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 98/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 98/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 850.000,00 para o Santa Rita Prev, o instituto de previdência dos servidores. O dinheiro, do superávit (sobra) do ano anterior, reforça as verbas de aposentadorias (R$ 500.000,00), pensões (R$ 300.000,00) e indenizações e restituições (R$ 50.000,00).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 99/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 99/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 465.000,00 para o Departamento de Educação: R$ 415.000,00 para o transporte escolar e R$ 50.000,00 para combustível da frota da Educação Infantil. O dinheiro vem da anulação (remanejamento) de outras verbas do orçamento.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 100/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 100/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 30.000,00 para o Departamento de Assistência Social. A mudança altera o tipo de despesa de emendas impositivas de 2026 (parte do orçamento cujo destino é indicado pelos vereadores), a pedido dos vereadores Dr. Fabio Gusman Palhares, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, para atender a entidade Lar São Vicente de Paulo. Os recursos vêm de verbas remanejadas, sem aumentar o orçamento total.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 25/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 25/2026 da Prefeitura, que cria a Referência 25-A na escala de vencimentos do município, no valor de R$ 3.070,00, e determina que os Auxiliares de Enfermagem passem a ser pagos por ela. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Referência 25-A na Lei nº 1.820, de 20 de dezembro de 1989, e altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 10 de fevereiro de 2.026 e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 26/2026 da Prefeitura, que cria o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores efetivos e estáveis. Quem aderir recebe saldo de salário, férias e 13º proporcional; quem tiver pedido aposentadoria recebe também bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses. Os pedidos vão até 20 de dezembro de 2026 e o Prefeito ou o Santa Rita Prev podem recusá-los por interesse público. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Institui o programa de demissão voluntária - pdv na administração direta e indireta do município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 28/2026 da Prefeitura, que cria a função de Coordenação Técnica (com gratificação de R$ 1.512,05) em cinco unidades de saúde (PAS e PSF), na Farmácia Central e na Central de Regulação, e a gratificação de R$ 1.512,05 para o médico responsável pela Câmara Técnica do Departamento de Saúde. Segundo a Prefeitura, o impacto total é de R$ 98.621,74 por ano, e a medida atende a exigência do conselho de classe. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera os incisos ii e iii do art. 1º da lei nº. 2.202 de 17 de setembro de 1997
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 29/2026 da Prefeitura, que cria 3 vagas do cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, 35 horas semanais), elevando o total do cargo para 74 vagas. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 37/2026 dos vereadores Dr. Fábio Gusman Palhares e Flávio Roberto Peron, que, segundo o título, reitera um pedido de informação sobre a sindicância do Deserto. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido.
Ementa: reitera pedido de informação referente a sindicância do Deserto
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 38/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Renata Cristiana Barioni Bonifácio e Flávio Roberto Peron, que pede informações sobre a sala dos motoristas do Departamento de Saúde. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível detalhar quais informações foram pedidas.
Ementa: informações sala dos motoristas do Departamento de Saúde.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Aditiva
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), uma emenda do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares ao projeto de lei nº 87/2026. A emenda amplia a lista de crimes que impedem a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, incluindo embriaguez ao volante e os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal. Segundo o autor da emenda, o objetivo é reforçar a probidade (honestidade) e a integridade na administração.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes e crimes de discriminação ou preconceito, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 87/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 87/2026 da Prefeitura, que proíbe nomear para cargos em comissão e funções de confiança, na administração direta e indireta, quem tenha condenação definitiva (sem mais recurso) por maus-tratos a animais, crimes violentos contra crianças e adolescentes ou crimes de discriminação e preconceito. A Prefeitura diz que o projeto veio de uma indicação dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes e crimes de discriminação ou preconceito, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 25/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 25/2026 da Prefeitura, que cria a Referência 25-A na escala de vencimentos do município, no valor de R$ 3.070,00, e determina que os Auxiliares de Enfermagem passem a ser pagos por ela. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Referência 25-A na Lei nº 1.820, de 20 de dezembro de 1989, e altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 10 de fevereiro de 2.026 e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 26/2026 da Prefeitura, que cria o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores efetivos e estáveis. Quem aderir recebe saldo de salário, férias e 13º proporcional; quem tiver pedido aposentadoria recebe também bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses. Os pedidos vão até 20 de dezembro de 2026 e o Prefeito ou o Santa Rita Prev podem recusá-los por interesse público. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Institui o programa de demissão voluntária - pdv na administração direta e indireta do município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 28/2026 da Prefeitura, que cria a função de Coordenação Técnica (com gratificação de R$ 1.512,05) em cinco unidades de saúde (PAS e PSF), na Farmácia Central e na Central de Regulação, e a gratificação de R$ 1.512,05 para o médico responsável pela Câmara Técnica do Departamento de Saúde. Segundo a Prefeitura, o impacto total é de R$ 98.621,74 por ano, e a medida atende a exigência do conselho de classe. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera os incisos ii e iii do art. 1º da lei nº. 2.202 de 17 de setembro de 1997
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 29/2026 da Prefeitura, que cria 3 vagas do cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, 35 horas semanais), elevando o total do cargo para 74 vagas. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 88/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 88/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, para subvenção social à APAE de Santa Rita do Passa Quatro, para custeio. O dinheiro vem do superávit (sobra) do ano anterior.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 89/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 89/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 88.230,56 para o Departamento de Saúde comprar medicamentos com repasses da assistência farmacêutica. Os recursos vêm de superávit do ano anterior (R$ 46.672,56) e de excesso de arrecadação (R$ 41.558,00).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 90/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 90/2026, de autoria dos nove vereadores, que dá o nome "José Walter Godoy" a uma via pública municipal. O texto do projeto não está disponível, então não se sabe qual é a via.
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública municipal “José Walter Godoy”.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 91/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 91/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 80.000,00 para a Câmara Municipal comprar equipamentos e material permanente. O dinheiro vem da anulação parcial de verba antes prevista para obras e instalações, sem mudar o total do orçamento.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 31/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 33º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 33º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 32/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 32º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 32º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Fonte: SISCAM da Câmara Municipal, sessões desde 01/12/2025. As sessões anteriores só estão nas atas em PDF do site da Câmara.