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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - Aditiva
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), uma emenda ao projeto de lei nº 96/2026, que trata da concessão (cessão paga, por licitação) do Parque do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi". A emenda, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acrescenta ao texto as atividades permitidas ao concessionário: turismo, recreação, lazer, esporte e venda de alimentos, artesanato e souvenirs, bar, lanchonete e restaurante. Segundo a emenda, isso serve para a fiscalização do contrato. resumo feito por IA
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO E CONTRATO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARQUE DO JARDIM DO LAGO "LUDOVICO ZORZI SOBRINHO", NA FORMA ONEROSA.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Comissão de Justiça e Redação, Kleber Alessandro Borotto, Vanderlei Kill, José Jerônimo Fernando Camilo Borges · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Define o que a empresa que ganhar a concessão poderá explorar no Jardim do Lago.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor