publicações da Prefeitura e da Câmara no Diário Oficial nos últimos 30 dias, explicadas de um jeito que todo mundo entende

Destaques

O que aconteceu nos últimos 30 dias

O que mais mexe com a vida de quem mora na cidade, na Prefeitura e na Câmara.

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

No Diário Oficial

1. Contratos 06/10/2026

   A Prefeitura fez um aditivo (mudança num contrato que já existe) de 06/10/2026 com a CONAM CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA no Contrato nº 055/2026. Inclui o fornecimento de um sistema de controle e gestão para a Câmara Municipal, com soluções do AUDESP Fase IV (prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado) e uma cláusula de proteção de dados (LGPD). O valor sobe R$ 216.550,00, passando a R$ 4.525.100,00 no total.

   ValorR$ 4.525.100

2. Decretos Prefeitura · 27/10/2026

   O Decreto nº 3.876, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 800.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais: R$ 500.000,00 para aposentadorias e reformas e R$ 300.000,00 para pensões. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) do Instituto apurado no balanço de 2025.

   O que muda: Reforça o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais com sobra de caixa do próprio Instituto.

   ValorR$ 800.000

3. Leis Prefeitura · 07/10/2026

   A Lei nº 4.284, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 800.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Sta. Rita Prev.: R$ 500.000,00 para aposentadorias e R$ 300.000,00 para pensões do regime próprio. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) do exercício anterior.

   O que muda: Reforça o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões de servidores municipais.

   ValorR$ 800.000

4. Contratos Prefeitura · 16/10/2026

   A Prefeitura assinou, em 15/10/2026, o Contrato nº 124/2026 com a FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 631.600,00, para construir uma travessia em aduelas (estrutura de concreto para passagem de água sob a via) na Estrada Municipal SRQ-010 "Alciro Ribeiro Meirelles". A contratação foi feita por concorrência eletrônica.

   O que muda: A obra deve melhorar a travessia dessa estrada municipal.

   ValorR$ 631.600

5. Contratos Prefeitura · 16/10/2026

   A Prefeitura publicou duas atas de registro de preços (preços combinados para compras futuras) para cestas básicas com alimentos e kit de limpeza e higiene: a nº 025/2026, com SUPERMERCADO MORADA DO SOL LTDA, no valor de até R$ 235.206,00, e a nº 026/2026, com COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA, no valor de até R$ 456.975,00. As cestas são para famílias em insegurança alimentar e de renda e para o Programa Auxílio ao Desempregado.

   O que muda: As cestas básicas devem chegar a famílias em situação de vulnerabilidade e a participantes do Programa Auxílio ao Desempregado.

   ValorR$ 456.975

Na Câmara

1. Projeto de Lei Complementar19/10/2026 · 35ª Sessão Ordinária de 2026

   Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 - Executivo

   A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 30/2026 da Prefeitura, que muda a organização dos departamentos da Prefeitura. Cria o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (segurança, defesa civil e trânsito) e o Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia, e tira a gestão do trânsito do Departamento de Serviços Municipais. A votação na Câmara terminou.

   Ementa: Altera dispositivos da lei complementar nº 90, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e altera dispositivos e o anexo ii da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.

   Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
2. Emenda19/10/2026 · 34ª Sessão Extraordinária de 2026

   Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - Aditiva

   A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), uma emenda ao projeto de lei nº 96/2026, que trata da concessão (cessão paga, por licitação) do Parque do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi". A emenda, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acrescenta ao texto as atividades permitidas ao concessionário: turismo, recreação, lazer, esporte e venda de alimentos, artesanato e souvenirs, bar, lanchonete e restaurante. Segundo a emenda, isso serve para a fiscalização do contrato.

   Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO E CONTRATO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARQUE DO JARDIM DO LAGO "LUDOVICO ZORZI SOBRINHO", NA FORMA ONEROSA.

   Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
3. Projeto de Lei19/10/2026 · 34ª Sessão Extraordinária de 2026

   Projeto de Lei Nº 96/2026 - Executivo

   A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 96/2026 da Prefeitura, que autoriza a concessão onerosa (paga), por licitação, de espaços do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi" (11.592,22 m², incluindo a cantina de 56,21 m²). Segundo a Prefeitura, a concessão não poderá restringir o acesso da população ao parque e deve respeitar o prazo da concessão atual da lanchonete. O texto não informa o valor a ser pago.

   Ementa: Autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação e contrato, a concessão administrativa de uso parque do jardim do lago "ludovico zorzi sobrinho", na forma onerosa.

   Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
4. Projeto de Lei Complementar19/10/2026 · 34ª Sessão Extraordinária de 2026

   Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 - Executivo

   A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 30/2026 da Prefeitura, que muda a organização dos departamentos da Prefeitura. Cria o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (segurança, defesa civil e trânsito) e o Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia. O projeto ainda precisa de outra votação.

   Ementa: Altera dispositivos da lei complementar nº 90, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e altera dispositivos e o anexo ii da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.

   Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções