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Projeto de Lei Nº 96/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 96/2026 da Prefeitura, que autoriza a concessão onerosa (paga), por licitação, de espaços do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi" (11.592,22 m², incluindo a cantina de 56,21 m²). Segundo a Prefeitura, a concessão não poderá restringir o acesso da população ao parque e deve respeitar o prazo da concessão atual da lanchonete. O texto não informa o valor a ser pago. resumo feito por IA
Ementa: Autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação e contrato, a concessão administrativa de uso parque do jardim do lago "ludovico zorzi sobrinho", na forma onerosa.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: O parque poderá passar a ser explorado por uma empresa escolhida em licitação, e a Prefeitura diz que o acesso do público será mantido.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor