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Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 30/2026 da Prefeitura, que muda a organização dos departamentos da Prefeitura. Cria o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (segurança, defesa civil e trânsito) e o Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia, e tira a gestão do trânsito do Departamento de Serviços Municipais. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA
Ementa: Altera dispositivos da lei complementar nº 90, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e altera dispositivos e o anexo ii da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Muda qual departamento da Prefeitura cuida de segurança, defesa civil, trânsito, obras e urbanismo.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor