1.152 publicações · Decisões do Prefeito sobre como a cidade funciona e sobre o orçamento.
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O prefeito Marcelo Simão criou, por decreto, o Programa de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas municipais. A jornada será de no mínimo 7 horas por dia (35 por semana): nas creches das 6h45 às 17h, na pré-escola das 7h30 às 16h e no ensino fundamental das 7h às 16h. O texto não informa valores; diz que a execução seguirá o orçamento disponível, e a data de assinatura aparece em branco na versão publicada.
O que muda: Se for colocado em prática, as famílias poderão ter vagas em escolas municipais com dia mais longo, com atividades como inglês, música, iniciação esportiva e orientação de estudo.
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.879 (com data de 27 de outubro de 2026 no título e assinado em 15 de outubro de 2026) cria no Departamento Municipal de Saúde o Componente Municipal de Auditoria do SUS (CMA/SUS). Ele fará auditorias nos serviços de saúde sob gestão do município, inclusive em contratos, convênios e estabelecimentos que atendem pelo SUS, e fará relatórios com recomendações; o decreto traz também o regimento interno do órgão. O texto diz que as despesas sairão do orçamento municipal, sem informar valor.
O que muda: O município passa a ter um órgão próprio para auditar os serviços de saúde do SUS.
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.876, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 800.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais: R$ 500.000,00 para aposentadorias e reformas e R$ 300.000,00 para pensões. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) do Instituto apurado no balanço de 2025.
O que muda: Reforça o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais com sobra de caixa do próprio Instituto.
ValorR$ 800.000
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.875, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 91.785,00 (dinheiro remanejado dentro do orçamento). Os valores vão para assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 10.000,00), subvenções do Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 46.000,50) e atividades de Meio Ambiente (R$ 35.784,50). O dinheiro vem da anulação de dotações, entre elas R$ 35.784,50 da obra do Parque Industrial SP 330, R$ 10.000,00 da Atenção Básica e R$ 46.000,50 de subvenções do Fundo de Assistência Social.
O que muda: Dinheiro remanejado reforça ações de saúde, assistência social e meio ambiente do município.
ValorR$ 91.785
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.877, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 52.000,00: R$ 50.000,00 para as festividades municipais (Gabinete do Prefeito) e R$ 2.000,00 para obrigações patronais do ensino fundamental (Fundeb). O dinheiro vem da anulação de R$ 52.000,00 da dotação de construção, reforma e ampliação do Parque Industrial SP 330.
O que muda: Parte da verba antes destinada a obras no Parque Industrial SP 330 passa a custear as festividades do município.
ValorR$ 52.000
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.878, de 15 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 70.000,00 para a oficina mecânica municipal: R$ 20.000,00 em material de consumo e R$ 50.000,00 em serviços de terceiros. O dinheiro vem da anulação de R$ 70.000,00 da dotação de construção, reforma e ampliação do Parque Industrial SP 330.
O que muda: Mais verba para as atividades da oficina mecânica municipal, retirada da dotação de obras do Parque Industrial SP 330.
ValorR$ 70.000
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.880 (com data de 27 de outubro de 2026 no título e assinado em 15 de outubro de 2026) convoca a 4ª Conferência Municipal de Saúde para o dia 27 de novembro de 2026, em Santa Rita do Passa Quatro, com o tema "SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL". Ela será coordenada por representantes do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Diretora Municipal de Saúde. As despesas sairão do orçamento do Departamento Municipal de Saúde, sem valor informado no texto.
O que muda: A conferência é um encontro para discutir os rumos da saúde no município; o texto não informa o local exato nem o horário.
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.874, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 465.000,00 (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro). Desse total, R$ 415.000,00 vão para o transporte escolar (serviços de terceiros) e R$ 50.000,00 para material de consumo da educação infantil. O dinheiro sai de R$ 400.000,00 da dotação de construção, reforma e ampliação do Parque Industrial SP 330 e de R$ 65.000,00 de material de consumo do ensino fundamental.
O que muda: Mais verba para o transporte escolar e a educação infantil, retirada principalmente da dotação destinada a obras no Parque Industrial SP 330.
ValorR$ 465.000
-
Decretos
Prefeitura · 27/10/2026
O Decreto nº 3.873, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional especial de R$ 30.000,00 no orçamento, para o Fundo Municipal de Assistência Social (emendas impositivas, na linha de auxílios). O dinheiro vem de dotações do próprio Fundo reservadas para subvenção social (repasse a entidades), num total de R$ 30.000,00. Crédito adicional especial é dinheiro liberado para uma despesa que não tinha previsão no orçamento.
O que muda: O valor muda de destino dentro da assistência social: sai da linha de subvenções e vai para auxílios.
ValorR$ 30.000
-
Decretos
Prefeitura · 13/10/2026
O Decreto nº 3.872, de 13/10/2026, adiou até 23/10/2026 o vencimento das guias do ISS (Imposto Sobre Serviços) das notas fiscais de serviços emitidas em setembro de 2026. O motivo informado é que as guias ficaram temporariamente indisponíveis por causa da migração do sistema de cobrança do município.
O que muda: Prestadores de serviço tiveram mais prazo para pagar o ISS de setembro sem atraso.
-
Decretos
Prefeitura · 08/10/2026
O Decreto nº 3.871, de 08/10/2026, regulamenta a Lei nº 4.261/2026, que permite sepultar cães e gatos nos jazigos e carneiras dos cemitérios públicos junto a seus responsáveis. Exige autorização prévia do Departamento de Serviços Municipais, pedida pelo titular do jazigo com documentos e atestado veterinário, e proíbe sepultar animais com doença contagiosa de risco, eutanasiados por ordem sanitária, embalsamados ou com mais de 60 kg. O corpo deve ir em invólucro biodegradável e impermeável, e todas as despesas ficam por conta do titular do jazigo.
O que muda: Quem quiser sepultar o animal de estimação no jazigo da família passa a ter regras e um caminho claros para pedir a autorização.
-
Decretos
Prefeitura · 05/10/2026
O Decreto nº 3.870, de 05/10/2026, mudou o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28/10/2026 (quarta-feira) para 30/10/2026 (sexta-feira). No dia 28/10 o expediente da Prefeitura é normal.
O que muda: Mostra em que dia os órgãos municipais podem ter atendimento reduzido: 30/10, e não 28/10.
-
Decretos
Prefeitura · 02/10/2026
O Decreto nº 3.869, de 28/09/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 506.185,00 para vários setores, como Gabinete do Prefeito, Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Turismo, Desenvolvimento Urbano e Oficina e Transporte. O dinheiro vem do cancelamento de dotações de R$ 255.685,00 (Desenvolvimento Urbano, obras e instalações), R$ 119.000,00 (Atenção Básica), R$ 106.000,00 (Serviços Municipais) e R$ 25.500,00 (Ensino Fundamental).
O que muda: O decreto muda onde o orçamento do município será gasto, tirando de obras e instalações para reforçar despesas de vários departamentos.
ValorR$ 506.185
-
Decretos
Prefeitura · 29/09/2026
O Decreto nº 3.868/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 1.235.124,43, com base na Lei 4.186/2025. Entre as dotações reforçadas: Ensino Fundamental, R$ 235.000,00 (serviços de terceiros) e R$ 47.020,00 (equipamentos); Desenvolvimento Urbano, R$ 91.000,00 (obras); Atenção Básica, R$ 457.452,00 (serviços de terceiros) e R$ 223.640,00 (material de consumo). Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 75.662,43), superávit financeiro de 2025 (R$ 65.000,00) e anulação de outras dotações (R$ 1.094.462,00), das quais R$ 752.102,00 são de obras em Desenvolvimento Urbano.
O que muda: Mostra de onde saem e para onde vão R$ 1,2 milhão do orçamento.
ValorR$ 1.235.124
-
Decretos
Prefeitura · 24/09/2026
O Decreto nº 3.867/2026 abre crédito adicional suplementar (dinheiro a mais colocado em uma verba do orçamento) de R$ 88.230,56, com base na Lei 4.281/2026, para material de distribuição gratuita na área de Suporte Profilático Terapêutico, da Saúde: R$ 41.558,00 e R$ 46.672,56. Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 41.558,00) e de superávit financeiro (sobra) de 2025 (R$ 46.672,56).
O que muda: Reforça com R$ 88.230,56 o orçamento da saúde.
ValorR$ 88.231
-
Decretos
Prefeitura · 24/09/2026
O Decreto nº 3.865/2026 abre crédito adicional suplementar (dinheiro a mais colocado em uma verba do orçamento) de R$ 100.000,00, com base na Lei 4.278/2026, para o Fundo Municipal de Assistência Social, na verba de subvenções sociais (repasses a entidades). O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra) apurado no balanço de 2025.
O que muda: Reforça em R$ 100.000,00 as subvenções sociais da assistência social.
ValorR$ 100.000
-
Decretos
Prefeitura · 24/09/2026
O Decreto nº 3.866/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 80.000,00, com base na Lei 4.279/2026, para equipamentos e material permanente da Secretaria da Câmara. O dinheiro é remanejado: sai de R$ 80.000,00 que estavam reservados para obras e instalações da mesma Secretaria.
O que muda: Move R$ 80.000,00 de obras para equipamentos na Câmara.
ValorR$ 80.000
-
Decretos
Prefeitura · 23/09/2026
O Decreto nº 3.862/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 27.500,00, com base na Lei 4.186/2025, em Obras e Engenharia (serviços de terceiros). O recurso vem da anulação de dotação de obras e instalações em Desenvolvimento Urbano.
O que muda: Move R$ 27.500,00 de obras para serviços de terceiros.
ValorR$ 27.500
-
Decretos
Prefeitura · 22/09/2026
O Decreto nº 3.864/2026 institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, consultivo e vinculado ao Departamento Municipal de Educação. Ele acompanha a política municipal de alfabetização, monitora indicadores e avaliações e propõe estratégias. Reúne-se ao menos uma vez por trimestre, e a participação não é remunerada. É coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por quem for designado(a).
O que muda: Cria um órgão para acompanhar a alfabetização das crianças na rede municipal.
-
Decretos
Prefeitura · 22/09/2026
O Decreto nº 3.863/2026 regulamenta o Pet Container, na Rua João Gusman Sobrinho, 101, que dá atendimento veterinário gratuito e de baixa complexidade a cães e gatos de responsáveis maiores de 18 anos, residentes no município e inscritos no CadÚnico. Também atende animais de lares temporários, de acumuladores identificados, de ONGs e em situação de rua. Há consultas, vacina antirrábica, vermifugação e microchipagem, mediante agendamento, de segunda a sexta, das 7h às 11h. Não faz cirurgias nem internações.
O que muda: Define quem pode usar o atendimento veterinário gratuito e como.
-
Decretos
Prefeitura · 21/09/2026
O Decreto nº 3.861/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 504.611,00, com base na Lei 4.186/2025. Os maiores reforços são Atenção Básica (R$ 200.000,00 em auxílios e R$ 95.611,00 em material de consumo), Finanças (R$ 66.000,00 em obrigações tributárias) e Tecnologia da Informação (R$ 58.000,00). Todo o recurso vem de anulação de dotações, sendo R$ 416.000,00 de obras e instalações em Desenvolvimento Urbano.
O que muda: Mostra para onde vão R$ 504.611,00 e de onde saem.
ValorR$ 504.611
-
Decretos
Prefeitura · 16/09/2026
O Decreto nº 3.860/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 499.975,00, com base na Lei 4.277/2026, para material de consumo na Educação Infantil (R$ 130.950,00) e no Ensino Fundamental (R$ 97.825,00), e equipamentos e material permanente no Ensino Fundamental (R$ 271.200,00). O recurso vem de excesso de arrecadação.
O que muda: Reforça com R$ 499.975,00 as compras da educação.
ValorR$ 499.975
-
Decretos
Prefeitura · 15/09/2026
O Decreto nº 3.859/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 290.400,00, com base na Lei 4.186/2025. Os maiores reforços são Educação Infantil (R$ 115.500,00), Administração Geral (R$ 83.500,00), Esportes (R$ 30.000,00) e Oficina e Transporte (R$ 30.000,00). O recurso vem da anulação de dotações, sendo R$ 176.400,00 de obras e instalações em Desenvolvimento Urbano.
O que muda: Mostra para onde vão R$ 290.400,00 e de onde saem.
ValorR$ 290.400
-
Decretos
Prefeitura · 09/09/2026
O Decreto nº 3.858, de 09/09/2026, regulamenta a Lei nº 4.272, de 18/08/2026, e define como será pago a Bolsa Atirador. O Tiro de Guerra 02-077 deve enviar à Prefeitura, até o dia 5 do mês seguinte, a documentação e o cálculo do valor de cada beneficiário, e o pagamento é feito em conta bancária. O texto do decreto não informa o valor da bolsa.
O que muda: O decreto define o passo a passo para os atiradores do Tiro de Guerra receberem a bolsa.
-
Decretos
Prefeitura · 09/09/2026
O Decreto nº 3.857, de 04/09/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 301.700,00 para várias áreas, como eventos artísticos e culturais (R$ 150.000,00), serviços de utilidade pública (R$ 60.000,00) e saúde (R$ 50.000,00 e R$ 29.400,00). O dinheiro vem de R$ 50.000,00 de superávit financeiro de 2025 e do corte de R$ 251.700,00 de outras dotações, sendo R$ 222.300,00 de obras do desenvolvimento urbano e R$ 29.400,00 da saúde.
O que muda: O decreto muda a divisão do dinheiro do orçamento do Município entre cultura, saúde e serviços públicos.
ValorR$ 301.700
-
Decretos
Prefeitura · 05/09/2026
O Decreto nº 3.854, de 31/08/2026, foi republicado por erro material. Ele abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 674.441,00 para várias áreas, como Ensino Fundamental (R$ 300.000,00), estradas vicinais (R$ 151.300,00), administração (R$ 89.300,00) e saúde. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 163.300,00), superávit financeiro de 2025 (R$ 59.350,00) e da anulação de outras dotações.
O que muda: O decreto muda a divisão do dinheiro do orçamento entre educação, estradas, saúde e outras áreas.
ValorR$ 674.441
-
Decretos
Prefeitura · 03/09/2026
O Decreto nº 3.856, de 02/09/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 45.300,00, sendo R$ 45.000,00 para material de consumo na área de saúde (Atenção Básica) e R$ 300,00 para o almoxarifado. O dinheiro vem da anulação de dotações do Desenvolvimento Urbano (R$ 300,00) e da Atenção Básica (R$ 45.000,00).
O que muda: O decreto remaneja dinheiro dentro do orçamento da Prefeitura, com reforço para material de consumo da saúde.
ValorR$ 45.300
-
Decretos
Prefeitura · 01/09/2026
O Decreto nº 3.854, de 31/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 359.091,00 para várias áreas, como estradas vicinais (R$ 151.300,00), administração (R$ 89.300,00) e saúde (R$ 49.500,00). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 163.300,00), superávit financeiro de 2025 (R$ 44.000,00) e da anulação de outras dotações.
O que muda: O decreto muda a divisão do dinheiro do orçamento entre estradas, administração, saúde e outras áreas.
ValorR$ 359.091
-
Decretos
Prefeitura · 31/08/2026
O Decreto nº 3.855, de 31/08/2026, manda contar o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 no tempo de serviço dos servidores municipais para evolução na carreira, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em cumprimento à Lei Complementar federal nº 226/2026. A revisão vale a partir de 01/09/2026, e o pagamento de valores atrasados só poderá ser feito por lei específica. O texto não informa o custo.
O que muda: A mudança afeta a contagem de tempo de serviço e o salário dos servidores do Executivo municipal.
-
Decretos
Prefeitura · 28/08/2026
O Decreto nº 3.853, de 27/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 77.000,00 para a Promoção de Eventos Artísticos Culturais, no Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem da anulação de R$ 77.000,00 da dotação de Desenvolvimento e Expansão Urbana (obras e instalações).
O que muda: O decreto passa dinheiro do orçamento de obras urbanas para eventos artísticos e culturais.
ValorR$ 77.000