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O Decreto nº 3.863/2026 regulamenta o Pet Container, na Rua João Gusman Sobrinho, 101, que dá atendimento veterinário gratuito e de baixa complexidade a cães e gatos de responsáveis maiores de 18 anos, residentes no município e inscritos no CadÚnico. Também atende animais de lares temporários, de acumuladores identificados, de ONGs e em situação de rua. Há consultas, vacina antirrábica, vermifugação e microchipagem, mediante agendamento, de segunda a sexta, das 7h às 11h. Não faz cirurgias nem internações. resumo feito por IA
O que muda: Define quem pode usar o atendimento veterinário gratuito e como.
DECRETO Nº 3.863 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 · edição 1515
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Regulamenta o funcionamento, os atendimentos e os critérios de acesso ao Pet Container no Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências. MARCELO SIMÃO, Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde, o bem-estar animal e o controle populacional de cães e gatos no município; CONSIDERANDO a importância do atendimento veterinário gratuito à população em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO as políticas públicas de proteção animal e saúde pública; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento do Pet Container , unidade destinada à prestação de assistência veterinária gratuita a cães e gatos no Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP. Art. 2º O objetivo geral do Pet Container é promover a assistência à saúde animal de cães e gatos cujos responsáveis, maiores de 18 anos, residentes no município e que se enquadrem na condição de vulnerabilidade social, a ser comprovada mediante cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais – Cad-único, visando à promoção da saúde, do bem-estar animal e à proteção da saúde pública. Parágrafo Único. Para obtenção do Cadastro no CadÚnico o responsável em vulnerabilidade social que tiver direito e preencher os requisitos deverá procurar o Departamento Municipal de Assistência Social. Art. 3º São objetivos específicos do Pet Container: I – Executar ações de …