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O Decreto nº 3.872, de 13/10/2026, adiou até 23/10/2026 o vencimento das guias do ISS (Imposto Sobre Serviços) das notas fiscais de serviços emitidas em setembro de 2026. O motivo informado é que as guias ficaram temporariamente indisponíveis por causa da migração do sistema de cobrança do município. resumo feito por IA
O que muda: Prestadores de serviço tiveram mais prazo para pagar o ISS de setembro sem atraso.
DECRETO Nº 3.872 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.026. · edição 1527
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
DAS GUIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2026. O SENHOR MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 23 de outubro de 2026, o prazo de vencimento das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referentes às notas fiscais de prestação de serviços emitidas no mês de setembro de 2026. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo se justifica em razão da indisponibilidade temporária das guias de pagamento, ocasionada pela necessidade de migração no sistema de cobrança do Município. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 13 de outubro de 2026. MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal