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O Decreto nº 3.879 (com data de 27 de outubro de 2026 no título e assinado em 15 de outubro de 2026) cria no Departamento Municipal de Saúde o Componente Municipal de Auditoria do SUS (CMA/SUS). Ele fará auditorias nos serviços de saúde sob gestão do município, inclusive em contratos, convênios e estabelecimentos que atendem pelo SUS, e fará relatórios com recomendações; o decreto traz também o regimento interno do órgão. O texto diz que as despesas sairão do orçamento municipal, sem informar valor. resumo feito por IA
O que muda: O município passa a ter um órgão próprio para auditar os serviços de saúde do SUS.
DECRETO Nº 3.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 · edição 1537
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Institui o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria – SNA do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que institui o Sistema Nacional de Auditoria – SNA do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma descentralizada, por meio dos órgãos estaduais e municipais; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Auditoria compreende órgãos instituídos em cada nível de governo, sob a supervisão da respectiva direção do SUS; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, avaliação, fiscalização e auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; DECRETA: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de Saúde de Santa Rita do Passa Quatro, o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria – SNA do Siste…