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Projeto de Lei Nº 87/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 87/2026 da Prefeitura, que proíbe nomear para cargos em comissão e funções de confiança, na administração direta e indireta, quem tenha condenação definitiva (sem mais recurso) por maus-tratos a animais, crimes violentos contra crianças e adolescentes ou crimes de discriminação e preconceito. A Prefeitura diz que o projeto veio de uma indicação dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA
Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes e crimes de discriminação ou preconceito, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Define quem não pode ocupar cargos de chefia e confiança na Prefeitura.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor