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Projeto de Lei Nº 92/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 92/2026 da Prefeitura, que obriga donos de imóveis rurais à beira de estradas municipais a manter cercas em bom estado para impedir que animais saiam para a via. Os proprietários notificados têm 90 dias para se adequar. Quem descumprir leva advertência e, depois, multa de 20 UFMSRPQ (R$ 3.444,00 em 2026), em dobro se persistir. resumo feito por IA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cercamento e manutenção das divisas de propriedades rurais confrontantes com rodovias municipais, com a finalidade de impedir a evasão de animais para as vias públicas e prevenir acidentes, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Quem tem terra à beira de estrada municipal passa a ser obrigado a cercar a propriedade, com multa em caso de descumprimento.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor