Câmara Municipal
Como votam os vereadores
Cada projeto votado nas sessões da Câmara e o voto de cada vereador, como a própria Câmara registra.
- 113votações
- 30sessões
- 113aprovadas
- 5com voto contra ou abstenção
Vereadores
Em ordem alfabética. Toque num vereador para ver como ele votou em cada projeto.
- PL Amadeu Aparecido Lourenço Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,6 mil em bens declarados em 2024
- PLVice-Presidente Dr. Fábio Gusman Palhares Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 986,0 mil em bens declarados em 2024
- MDB Everton Cavalheiro Silva Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 8,0 mil em bens declarados em 2024
- UNIÃO Flávio Roberto Peron Presente em 29 de 29 sessões 110 a favor · 1 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 1,2 mi em bens declarados em 2024
- PSDPresidente Gilberto Bentlin Junior Presente em 29 de 29 sessões Como presidente, só vota para desempatar. R$ 4.161 de salário bruto por mês R$ 280,0 mil em bens declarados em 2024
- REPUBLICANOS1° Secretário José Jerônimo Fernando Camilo Borges Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,2 mil em bens declarados em 2024
- CIDADANIA Kleber Alessandro Borotto Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 128,9 mil em bens declarados em 2024
- PSDB2° Secretário Renata Cristiana Barioni Bonifácio Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 154,8 mil em bens declarados em 2024
- MDB Vanderlei Kill Presente em 29 de 29 sessões 111 a favor · 0 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 210,0 mil em bens declarados em 2024
Votações
113 votações
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 33/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 31º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 31º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 34/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 30º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 30º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 35/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 29º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 29º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), o requerimento nº 36/2026 do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, que pede à Prefeitura que republique corretamente a Portaria nº 356/2026, de 9 de setembro de 2026 (abertura de processo administrativo disciplinar). Segundo o texto, houve erro no número do ano da portaria da sindicância de origem.
Ementa: Solicita a republicação correta da Portaria nº 356/2026.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 23/2026 da Prefeitura, que autoriza vender em leilão três imóveis do município: dois conjuntos no Condomínio Pioneiro (matrículas 9.450 e 9.451) e um terreno de 164,89 m² na Rua Eduardo Padovani, Vila Manarin (matrícula 21.585). Segundo a Prefeitura, são imóveis sem uso, e o dinheiro iria para áreas como saúde e educação. O texto não informa valores. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Desafeta os imóveis descritos e autoriza a alienação mediante leilão dos referidos imóveis.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 24/2026 da Prefeitura, que cria 2 vagas de Vigia (efetivo, 40 horas semanais), passando o cargo a 15 vagas. Segundo a Prefeitura, é para reforçar a vigilância dos bens públicos. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 83/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 83/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 499.975,00 para o Fundo Municipal de Educação comprar livros, brinquedos, jogos educativos, equipamentos e notebooks para a rede municipal. O dinheiro vem de emenda parlamentar do Deputado Estadual Delegado Olim, por convênio com o Estado.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 84/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 84/2026 da Prefeitura, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino. Tem como prioridade alfabetizar as crianças até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental e prevê acompanhamento, formação de professores e recomposição da aprendizagem, em colaboração com a União e o Estado. O texto não informa custo. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 85/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 85/2026, dos vereadores José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Kleber Alessandro Borotto, que institui e reconhece a relação de Cidades-Irmãs entre Santa Rita do Passa Quatro e Nova Odessa (SP), para cooperação e intercâmbio cultural, turístico, ambiental, educacional, esportivo e institucional. O texto do projeto não está disponível.
Ementa: Institui e reconhece a relação de Cidades-Irmãs entre os Municípios de Santa Rita do Passa Quatro e Nova Odessa, ambos do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover cooperação e intercâmbio cultural, turístico, ambiental, educacional, esportivo e institucional, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 86/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 86/2026, dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, que dá o nome "Dr. Domingos Antonio de Mattos" a uma via pública municipal. O texto do projeto não está disponível, então não se sabe qual é a via.
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública municipal - "dr. domingos antonio de mattos".
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 23/2026 da Prefeitura, que autoriza desafetar (tirar da destinação pública) e vender em leilão três imóveis do município: um conjunto (nº 32) e uma sala para depósito no Condomínio Pioneiro (matrículas 9.450 e 9.451) e um terreno na Rua Eduardo Padovani, Vila Manarin (matrícula 21.585). Segundo a Prefeitura, são imóveis sem uso, e o dinheiro iria para áreas como saúde, educação e infraestrutura. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Desafeta os imóveis descritos e autoriza a alienação mediante leilão dos referidos imóveis.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 24/2026 da Prefeitura, que cria 2 vagas de Vigia (cargo efetivo, 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto), passando o cargo a 15 vagas. Segundo a Prefeitura, é para reforçar a vigilância patrimonial. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, a moção nº 5/2026 dos vereadores Everton Cavalheiro Silva, Vanderlei Kill, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, de aplausos e congratulações à UPA "José Rodrigues" pelos 2 anos de inauguração e funcionamento. Segundo a justificativa dos autores, a unidade ampliou o atendimento de urgência e emergência e ajuda a desafogar outros serviços da rede. Uma cópia será enviada à direção da UPA.
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Unidade de Pronto Atendimento – UPA “José Rodrigues”.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, a moção nº 6/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior e José Jerônimo Fernando Camilo Borges, de aplausos e congratulações ao Cabo PM Ferronato, da Polícia Militar. Segundo a justificativa dos autores, ele fez a manobra de desengasgamento numa recém-nascida de 34 dias, que havia sido levada à base da Polícia Militar da cidade, e ela foi depois atendida na Santa Casa e liberada. Uma cópia será enviada ao homenageado.
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM Ferronato.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o requerimento nº 30/2026 do vereador Flávio Roberto Peron. Ele pede à Prefeitura, por meio do Departamento de Saúde, cópia dos alvarás de funcionamento vigentes dos postos de saúde, UBS e demais unidades de saúde do município, uma lista com a situação de cada alvará e, caso alguma unidade não tenha alvará vigente, a explicação da situação e das providências em andamento, com os processos de obtenção ou renovação. Pede resposta em 15 dias. Segundo o autor, o objetivo é exercer a fiscalização do Legislativo e dar transparência.
Ementa: Solicita cópia dos Alvarás de Licença de Funcionamento vigentes de todos os Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), e demais unidades de saúde pertencentes ou administradas pelo Município.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 73/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 73/2026 da Prefeitura, que cria a ajuda de custo "Bolsa Atirador" para os jovens matriculados no Tiro de Guerra 02-077 durante o Serviço Militar Inicial. O valor é de R$ 100,00 por mês, no período do curso (em regra, de março a novembro), para no máximo 45 atiradores por mês. Faltas injustificadas reduzem o valor (50% com até 2 faltas no mês; perda total com 3 ou mais). Segundo o texto, o valor tem natureza indenizatória e não cria vínculo com o município. Segundo a Prefeitura, a ideia partiu de indicação do presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Júnior.
Ementa: institui a ajuda de custo denominada "Bolsa Atirador" aos integrantes do Tiro de Guerra 02-077 do Município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 74/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 74/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 75.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro é excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal (nº 50410001, do parlamentar Paulo Alexandre Barbosa, para custeio de assistência hospitalar e ambulatorial) e será usado em materiais médico-hospitalares e EPIs e em combustível, pneus e insumos da ambulância do SAMU.
Ementa: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 75/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 75/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 91.170,60 no Fundo Municipal de Assistência Social. Segundo a Prefeitura, é só para mudar a natureza da despesa de emendas impositivas já previstas no orçamento de 2026 (de "subvenções sociais" para "auxílios"), a pedido do Instituto Social Caburlotto e conforme indicação dos vereadores Gilberto Bentlin Júnior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill. O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor, sem aumento de despesa.
Ementa: dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 91.170,60 (noventa e um mil, cento e setenta reais e sessenta centavos), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 76/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 76/2026 da Prefeitura, que cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, para atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), com limite de 70 bolsas por ano, de até 12 meses, e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Os beneficiários são escolhidos por edital público e devem prestar contas.
Ementa: Institui o Programa Bolsa Auxílio Esportista no Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 77/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 77/2026 da Prefeitura, que cria o Programa Municipal "Basquete para o Futuro". O programa une o município e empresas parceiras para oferecer oportunidades de estágio, aprendizagem e primeiro emprego a adolescentes que participam dos projetos de basquete. A participação não garante contratação, e cada empresa define seus critérios de seleção. O Departamento Municipal de Esportes acompanha a permanência dos jovens nas atividades. O texto não informa custo.
Ementa: Institui o Programa Municipal "Basquete para o Futuro", destinado à formação esportiva e à promoção de oportunidades de estágio, aprendizagem e inserção no mercado de trabalho para adolescentes participantes dos projetos esportivos do Município.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 78/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 78/2026 da Prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Esporte (FMEsp), ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. O fundo financiará ações esportivas, como campeonatos, materiais, espaços esportivos e a Bolsa Atleta Municipal, com recursos do orçamento, transferências, convênios, emendas, doações e outras receitas. Será gerido por um comitê (representante do esporte, diretor de Finanças e representante do Conselho Municipal de Esportes), com plano anual aprovado pelo Conselho e relatório anual de gestão.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte – FMEsp do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 79/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 79/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 665.000,00 para o Departamento de Saúde. O dinheiro vem de superávit financeiro do ano anterior, originado de emenda parlamentar estadual (Deputado Léo Oliveira) e de incremento federal. Os usos previstos são R$ 295.000,00 para fórmulas infantis, suplementos e dietas de nutrição enteral para famílias de baixa renda, R$ 170.000,00 para medicamentos, materiais elétricos e de consumo para a frota do departamento e R$ 200.000,00 para reparos nos veículos, serviços médicos e exames laboratoriais.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 80/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 80/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 385.000,00 para o Departamento de Educação. Os usos previstos são R$ 84.000,00 para projetos elétricos de instalação de ar-condicionado nas escolas municipais, R$ 101.000,00 para um projeto pedagógico da educação infantil e R$ 200.000,00 para alimentação escolar. O dinheiro vem da anulação de outras dotações do orçamento, sem aumentar o total.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 81/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 81/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 50.000,00 para a Câmara Municipal, em equipamentos e material permanente. O dinheiro vem da anulação de verba de mesmo valor antes prevista para obras e instalações da Câmara, sem aumentar o total.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 82/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 82/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para o serviço de esportes do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura. Segundo o texto, é só uma mudança da natureza da despesa (de "subvenções sociais" para "auxílios") de emendas impositivas de 2026, a pedido da Associação Futebol Nota 10, conforme solicitação dos vereadores Renata Cristiana Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva, Kleber Alessandro Borotto e Flávio Roberto Peron. O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 61/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 7 votos a 1 (voto contra de Flávio Roberto Peron, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 61/2026 da Prefeitura, que autoriza parcelar e reparcelar, em até 300 prestações mensais, os débitos do município (e de suas autarquias e fundações) com o regime próprio de previdência (RPPS), com base na Emenda Constitucional nº 136/2025. Os valores são corrigidos pelo IPCA, com juros simples de 0,4667% ao mês; sobre valores vencidos há também multa de 1%. As parcelas são pagas por retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e os acordos dependem de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária. O texto não informa o valor da dívida.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Santa Rita do Passa Quatro com seu regime próprio de previdência social - rpps, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - adct, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Aprovada 7 a favor · 1 contra · 0 abstençõesContra: Flávio Roberto Peron
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A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o requerimento nº 29/2026 dos vereadores Dr. Fábio Gusman Palhares e Flávio Roberto Peron, que reitera o pedido de informações sobre a sindicância nº 926/2025. Segundo os autores, o requerimento anterior (nº 24/2026) foi respondido de forma vaga. Pedem a fase do procedimento, se foi concluído, as providências adotadas ou a previsão de término, e cópia integral da sindicância, em 15 dias.
Ementa: Reiteração de Solicitação de informações sindicância nº 926-25.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 18/2026 da Prefeitura, que autoriza doar o imóvel da matrícula nº 21.274 ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O imóvel só pode ser usado para casas para famílias de baixa renda; se isso não ocorrer (ou se o objetivo não for cumprido em dez anos), a doação é revogada e o imóvel volta ao município. O projeto também isenta o imóvel de IPTU enquanto for do FAR e de ITBI na transferência aos beneficiários. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Autoriza a doação do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.274 do livro 2 do registro de imóveis da comarca de Santa Rita do Passa Quatro ao fundo de arrendamento residencial – far objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no programa minha casa, minha vida – pmcmv.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 19/2026 da Prefeitura, que muda as regras da conversão da licença-prêmio em dinheiro para servidores e para o magistério. A conversão poderá ser de até 60 dias por período aquisitivo, desde que não ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja interesse público. Os pedidos seguem ordem cronológica, em listas separadas para servidores e magistério, e o valor não se incorpora ao salário. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera o art. 99 da lei complementar nº. 8 de 26 de julho de 2.010 e art. 122 da lei complementar nº. 37, de 06 de junho de 2012 que tratam da conversão em pecúnia de licença prêmio.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 20/2026 da Prefeitura, que autoriza desafetar (tirar da destinação pública) e vender em leilão seis imóveis do município, entre eles um lote no Jardim Bela Vista, uma área de caixa d'água e áreas em loteamentos. Segundo a Prefeitura, são imóveis sem uso, e o dinheiro iria para áreas como saúde e educação. O projeto lista o valor venal de cada imóvel. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Desafeta os imóveis descritos e autoriza a alienação mediante leilão dos referidos imóveis.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Fonte: SISCAM da Câmara Municipal, sessões desde 01/12/2025. As sessões anteriores só estão nas atas em PDF do site da Câmara.