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Dados oficiais atualizados em 02/11/2026 Como atualizamos

Câmara Municipal

  1. Projeto de Lei17/08/2026 · 28ª Sessão Extraordinária de 2026

    Projeto de Lei Nº 76/2026 - Executivo

    A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 76/2026 da Prefeitura, que cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, para atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), com limite de 70 bolsas por ano, de até 12 meses, e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Os beneficiários são escolhidos por edital público e devem prestar contas. resumo feito por IA

    Ementa: Institui o Programa Bolsa Auxílio Esportista no Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.

    Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções

Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

O que muda: Atletas da cidade poderão receber bolsas mensais pagas pela Prefeitura.

Como cada vereador votou

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