Câmara Municipal
Como votam os vereadores
Cada projeto votado nas sessões da Câmara e o voto de cada vereador, como a própria Câmara registra.
- 113votações
- 30sessões
- 113aprovadas
- 5com voto contra ou abstenção
Vereadores
Em ordem alfabética. Toque num vereador para ver como ele votou em cada projeto.
- PL Amadeu Aparecido Lourenço Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,6 mil em bens declarados em 2024
- PLVice-Presidente Dr. Fábio Gusman Palhares Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 986,0 mil em bens declarados em 2024
- MDB Everton Cavalheiro Silva Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 8,0 mil em bens declarados em 2024
- UNIÃO Flávio Roberto Peron Presente em 29 de 29 sessões 110 a favor · 1 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 1,2 mi em bens declarados em 2024
- PSDPresidente Gilberto Bentlin Junior Presente em 29 de 29 sessões Como presidente, só vota para desempatar. R$ 4.161 de salário bruto por mês R$ 280,0 mil em bens declarados em 2024
- REPUBLICANOS1° Secretário José Jerônimo Fernando Camilo Borges Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,2 mil em bens declarados em 2024
- CIDADANIA Kleber Alessandro Borotto Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 128,9 mil em bens declarados em 2024
- PSDB2° Secretário Renata Cristiana Barioni Bonifácio Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 154,8 mil em bens declarados em 2024
- MDB Vanderlei Kill Presente em 29 de 29 sessões 111 a favor · 0 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 210,0 mil em bens declarados em 2024
Votações
113 votações
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 21/2026 da Prefeitura, que cria 7 vagas de cargos efetivos: 1 de Orientador Social (total de 3), 1 de Assistente Social (total de 13) e 5 de Técnico de Enfermagem (total de 48). Segundo a Prefeitura, é para reforçar os serviços de assistência social e de saúde. As despesas saem do orçamento, e o texto não informa o valor. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 7 votos a 0 (nenhum voto contra), com 1 abstenção de Vanderlei Kill, na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 22/2026 da Prefeitura, que cria mais uma vaga de Controlador Interno e muda a referência salarial inicial do cargo da referência 30 para a 40, mantendo a carga horária. Segundo a Prefeitura, é para fortalecer o sistema de controle interno. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera no quadro de servidores publico municipais no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, que integra a lei nº. 1.820 de 20 de dezembro de 1989, o cargo de controlador interno e da outras providências.
Aprovada 7 a favor · 0 contra · 1 abstençãoAbstenção: Vanderlei Kill
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Projeto de Lei Nº 62/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 62/2026 da Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O texto do projeto não está disponível, e a ementa não informa o valor nem a finalidade.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 63/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 63/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 141.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. O dinheiro vem de superávit financeiro do ano anterior, da destinação de Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Será usado em gêneros alimentícios, mobiliário, material de expediente, produtos de limpeza e higiene e na locação de imóvel para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 64/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 64/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 800.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em subvenções sociais a entidades: R$ 150.000,00 para cada uma de ABEVEC, Instituto Social Caburlotto (Lar Dom Luiz Caburlotto), Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, e R$ 200.000,00 para a APAE. O dinheiro vem do superávit financeiro do ano anterior.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 65/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 65/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para o Departamento de Serviços Municipais (Defesa Civil), para construir uma travessia em aduelas de concreto armado na Rodovia Alciro Ribeiro Meirelles (SRQ-010). O dinheiro vem de excesso de arrecadação de recursos do Estado de São Paulo, por meio do convênio nº CMil-032/630/2026.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 66/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 66/2026 da Prefeitura, que institui a triagem socioeconômica para acesso a serviços e benefícios de saúde, principalmente os não cobertos totalmente pelo SUS e pagos só com recursos do município. A triagem é feita por assistente social e considera renda, composição familiar, moradia e despesas de saúde. Podem ser elegíveis quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo e/ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com possibilidade de exceções em casos de comprovada vulnerabilidade. Segundo o texto, a triagem não afasta os princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS.
Ementa: Institui critérios de triagem socioeconômica para acesso a serviços, benefícios e atendimentos na área da saúde no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 67/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 67/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.500.000,00 para o Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Lazer, para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador. O dinheiro vem de excesso de arrecadação de recursos do Governo do Estado de São Paulo, por convênio.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 68/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 68/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 106.276,75 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais com recursos do MAC (assistência hospitalar e ambulatorial). O dinheiro vem de superávit financeiro do ano anterior (R$ 50.750,68) e de excesso de arrecadação de repasse da Portaria nº 9.760, de 26/12/2025 – MAC – Agora Mais Especialistas (R$ 55.526,07). A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 69/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 69/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 868.500,00 para os Departamentos de Desenvolvimento Urbano e de Saúde. Os usos previstos são a construção do Centro de Convivência do Planalto, o repasse de subvenção à Irmandade Santa Casa de Misericórdia e a contratação de empresa para serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de anulação de dotações (R$ 500.000,00), superávit financeiro do ano anterior (R$ 118.500,00) e excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal (R$ 250.000,00).
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 70/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 70/2026 da Prefeitura, que proíbe o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e materiais inservíveis e cria infrações e penalidades. As penalidades são advertência, multa e apreensão de veículos e materiais. As multas são de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ, conforme a gravidade, em dobro na reincidência, com multa diária se a infração persistir. O infrator também paga a remoção e a recuperação da área. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a fiscalização pode usar imagens de videomonitoramento. O projeto revoga a Lei nº 2.238/1998.
Ementa: Dispõe sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e materiais inservíveis no Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, estabelece infrações e penalidades administrativas e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 71/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 71/2026 dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, que dispõe sobre a autorização de sepultamento de animais domésticos junto a seus tutores no município. O texto do projeto não está disponível, então só a ementa pôde ser considerada.
Ementa: Dispõe sobre a autorização de sepultamento de animais domésticos junto a seus tutores no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 72/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 72/2026 do vereador Amadeu Aparecido Lourenço, que institui no calendário oficial a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto", na semana de 8 de outubro (Dia Nacional pelo Direito à Vida). Segundo o texto, a semana terá esclarecimentos sobre as consequências psicológicas do aborto, atendimento psicológico e assistencial a mulheres que sofreram perdas gestacionais, encontros com especialistas e distribuição de cartilhas, e os dois últimos dias terão atendimentos terapêuticos para quem quiser. CRAS, CREAS, UBS, conselhos, instituições de saúde privadas e departamentos serão convidados.
Ementa: Institui, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, a "semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto".
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 18/2026 da Prefeitura, que autoriza doar o imóvel da matrícula nº 21.274 ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O imóvel só pode ser usado para casas para famílias de baixa renda; se isso não ocorrer (ou se o objetivo não for cumprido em dez anos), a doação é revogada e o imóvel volta ao município. O projeto também isenta o imóvel de IPTU enquanto for do FAR e de ITBI na transferência aos beneficiários. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Autoriza a doação do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.274 do livro 2 do registro de imóveis da comarca de Santa Rita do Passa Quatro ao fundo de arrendamento residencial – far objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no programa minha casa, minha vida – pmcmv.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 19/2026 da Prefeitura, que muda as regras da conversão da licença-prêmio em dinheiro para servidores e para o magistério. A conversão poderá ser de até 60 dias por período aquisitivo, desde que não ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja interesse público. Os pedidos seguem ordem cronológica, em listas separadas para servidores e magistério, e o valor não se incorpora ao salário. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera o art. 99 da lei complementar nº. 8 de 26 de julho de 2.010 e art. 122 da lei complementar nº. 37, de 06 de junho de 2012 que tratam da conversão em pecúnia de licença prêmio.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 20/2026 da Prefeitura, que autoriza desafetar (tirar da destinação pública) e vender em leilão seis imóveis do município, entre eles um lote no Jardim Bela Vista, uma área de caixa d'água e áreas em loteamentos. Segundo a Prefeitura, são imóveis sem uso, e o dinheiro iria para áreas como saúde e educação. O projeto lista o valor venal de cada imóvel. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Desafeta os imóveis descritos e autoriza a alienação mediante leilão dos referidos imóveis.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 21/2026 da Prefeitura, que cria 7 vagas de cargos efetivos: 1 de Orientador Social (total de 3), 1 de Assistente Social (total de 13) e 5 de Técnico de Enfermagem (total de 48). Segundo a Prefeitura, é para reforçar os serviços de assistência social e de saúde. As despesas saem do orçamento, e o texto não informa o valor. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 7 votos a 0 (nenhum voto contra), com 1 abstenção de Vanderlei Kill, na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 22/2026 da Prefeitura, que cria mais uma vaga de Controlador Interno e muda a referência salarial inicial do cargo da referência 30 para a 40, mantendo a carga horária. Segundo a Prefeitura, é para fortalecer o sistema de controle interno. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera no quadro de servidores publico municipais no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, que integra a lei nº. 1.820 de 20 de dezembro de 1989, o cargo de controlador interno e da outras providências.
Aprovada 7 a favor · 0 contra · 1 abstençãoAbstenção: Vanderlei Kill
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A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, a moção nº 4/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, de aplausos e congratulações às entidades filantrópicas de Santa Rita do Passa Quatro pelo trabalho social e pela participação no 34º Festival de Tradições Italianas, evento beneficente em favor delas. Uma cópia será enviada às entidades.
Ementa: Aplausos e Congratulações as Entidades Filantrópicas de Santa Rita do Passa Quatro, pela realização do 34º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, o requerimento nº 28/2026 do vereador Flávio Roberto Peron, sobre a prestação de contas da realização do 34º Festival de Tradições Italianas. O texto do requerimento não está disponível, então não é possível dizer o que foi pedido nem a quem.
Ementa: Prestação de contas referente a realização do 34º Festival de Tradições Italianas.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 - Mesa
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio (Mesa), que dá nova redação ao art. 119-A e revoga as emendas anteriores sobre o tema. As emendas individuais dos vereadores ao orçamento, de execução obrigatória, ficam em 1% da receita corrente líquida do ano anterior, com no mínimo 50% para saúde e sem uso para pessoal. Cada emenda precisa de plano de trabalho, e só deixa de ser obrigatória em caso de impedimento técnico listado no texto. A Prefeitura deve manter no Portal da Transparência uma seção sobre as emendas. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 119-A, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 - Mesa
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio (Mesa), que dá nova redação ao art. 119-A e revoga as emendas anteriores sobre o tema. As emendas individuais dos vereadores ao orçamento, de execução obrigatória, ficam em 1% da receita corrente líquida do ano anterior, com no mínimo 50% para saúde e sem uso para pessoal. Cada emenda precisa de plano de trabalho, e só deixa de ser obrigatória em caso de impedimento técnico listado no texto. A Prefeitura deve manter no Portal da Transparência uma seção sobre as emendas. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 119-A, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Resolução Nº 3/2026 - Mesa
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de resolução nº 3/2026 da Mesa Diretora 2025/2026, que institui o Manual de Procedimentos Legislativos para apresentação, tramitação, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas na Câmara. Segundo o texto, toda emenda deve ter plano de trabalho (autor, beneficiário, objeto, justificativa, metas, cronograma, custos e indicadores). A Câmara encaminha as emendas aprovadas ao Executivo, acompanha a execução, pode pedir informações e divulgar o que receber, e as comissões permanentes podem fazer diligências e relatórios de fiscalização.
Ementa: Institui o Manual de Procedimentos Legislativos para Apresentação, Tramitação, Acompanhamento e Fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 57/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 57/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que altera a Lei nº 4.239, de 20 de maio de 2026 (contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo e pagamento retroativo de adicionais). O projeto corrige a classificação orçamentária das dotações do pagamento (vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais) e acrescenta que a atualização monetária dos valores retroativos entra na base de cálculo da contribuição previdenciária. Segundo a justificativa dos autores, é uma medida técnica e administrativa.
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 4º, e cria o § 3º no art. 6º da Lei nº 4.239, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço suspensos em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 58/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 58/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, em repasse à Irmandade Santa Casa de Misericórdia (incremento temporário ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial). O dinheiro é excesso de arrecadação de emenda individual da Deputada Federal Renata Abreu (Portaria nº 10.436, de 27/03/2026).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 59/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 59/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.266.240,08 para o Fundo Municipal de Saúde. Usos previstos: R$ 800.000,00 em medicamentos, materiais médico-hospitalares, frota do departamento e exames; R$ 230.000,00 em materiais odontológicos, exames e oftalmologia; R$ 195.000,00 em fórmulas infantis e dietas enterais para famílias de baixa renda; R$ 41.240,08 para o CAPS I e a residência terapêutica. O dinheiro vem de superávit financeiro do ano anterior (repasse da Assistência Farmacêutica e emendas parlamentares) e de excesso de arrecadação do MAC-CAPS.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 60/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 60/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para custear exames de média e alta complexidade de usuários do SUS. O dinheiro é excesso de arrecadação de emenda individual do Deputado Federal Saulo Pedroso (Portaria nº 10.496, de 31/03/2026).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 43/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 7 votos a 0 (nenhum voto contra), com 1 abstenção de Flávio Roberto Peron, na 2ª discussão, o projeto de lei nº 43/2026 da Prefeitura, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que define as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte. Entre os pontos do texto: reserva de contingência de no máximo 2% da receita corrente líquida; autorização para o Executivo propor mudanças na legislação tributária (Código Tributário, isenções, taxas, Planta Genérica de Valores) e em regras de pessoal; repasses mensais ao Legislativo dentro do limite do art. 29-A da Constituição; e metas e prioridades de 2027 em anexo. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Aprovada 7 a favor · 0 contra · 1 abstençãoAbstenção: Flávio Roberto Peron
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Projeto de Lei Nº 43/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 7 votos a 0 (nenhum voto contra), com 1 abstenção de Flávio Roberto Peron, na 1ª discussão, o projeto de lei nº 43/2026 da Prefeitura, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que define as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte. Entre os pontos do texto: reserva de contingência de no máximo 2% da receita corrente líquida; autorização para o Executivo propor mudanças na legislação tributária (Código Tributário, isenções, taxas, Planta Genérica de Valores) e em regras de pessoal; repasses mensais ao Legislativo dentro do limite do art. 29-A da Constituição; e metas e prioridades de 2027 em anexo. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Aprovada 7 a favor · 0 contra · 1 abstençãoAbstenção: Flávio Roberto Peron
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 17/2026 da Prefeitura, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 258, de 19 de maio de 2026, para que ela produza efeitos a partir de 1º de maio de 2026, com autorização para pagar os valores retroativos. Segundo o ofício da Prefeitura, é para corrigir uma distorção do projeto anterior e garantir a alteração de referência salarial desde o início de maio, conforme combinado em reunião com a categoria. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera a lei complementar nº 258 de 19 de maio de 2026.
Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Fonte: SISCAM da Câmara Municipal, sessões desde 01/12/2025. As sessões anteriores só estão nas atas em PDF do site da Câmara.