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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 18/2026 da Prefeitura, que autoriza doar o imóvel da matrícula nº 21.274 ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O imóvel só pode ser usado para casas para famílias de baixa renda; se isso não ocorrer (ou se o objetivo não for cumprido em dez anos), a doação é revogada e o imóvel volta ao município. O projeto também isenta o imóvel de IPTU enquanto for do FAR e de ITBI na transferência aos beneficiários. O projeto ainda precisa de outra votação. resumo feito por IA
Ementa: Autoriza a doação do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.274 do livro 2 do registro de imóveis da comarca de Santa Rita do Passa Quatro ao fundo de arrendamento residencial – far objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no programa minha casa, minha vida – pmcmv.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 1ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Terreno da Prefeitura poderá ser usado para construir casas do Minha Casa, Minha Vida.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor