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Projeto de Lei Nº 66/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 66/2026 da Prefeitura, que institui a triagem socioeconômica para acesso a serviços e benefícios de saúde, principalmente os não cobertos totalmente pelo SUS e pagos só com recursos do município. A triagem é feita por assistente social e considera renda, composição familiar, moradia e despesas de saúde. Podem ser elegíveis quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo e/ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com possibilidade de exceções em casos de comprovada vulnerabilidade. Segundo o texto, a triagem não afasta os princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS. resumo feito por IA
Ementa: Institui critérios de triagem socioeconômica para acesso a serviços, benefícios e atendimentos na área da saúde no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Define quem terá acesso prioritário a atendimentos de saúde pagos só pelo município.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor