Câmara Municipal
Como votam os vereadores
Cada projeto votado nas sessões da Câmara e o voto de cada vereador, como a própria Câmara registra.
- 113votações
- 30sessões
- 113aprovadas
- 5com voto contra ou abstenção
Vereadores
Em ordem alfabética. Toque num vereador para ver como ele votou em cada projeto.
- PL Amadeu Aparecido Lourenço Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,6 mil em bens declarados em 2024
- PLVice-Presidente Dr. Fábio Gusman Palhares Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 986,0 mil em bens declarados em 2024
- MDB Everton Cavalheiro Silva Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 8,0 mil em bens declarados em 2024
- UNIÃO Flávio Roberto Peron Presente em 29 de 29 sessões 110 a favor · 1 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 1,2 mi em bens declarados em 2024
- PSDPresidente Gilberto Bentlin Junior Presente em 29 de 29 sessões Como presidente, só vota para desempatar. R$ 4.161 de salário bruto por mês R$ 280,0 mil em bens declarados em 2024
- REPUBLICANOS1° Secretário José Jerônimo Fernando Camilo Borges Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 16,2 mil em bens declarados em 2024
- CIDADANIA Kleber Alessandro Borotto Presente em 27 de 29 sessões 108 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 128,9 mil em bens declarados em 2024
- PSDB2° Secretário Renata Cristiana Barioni Bonifácio Presente em 29 de 29 sessões 113 a favor · 0 contra · 0 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 154,8 mil em bens declarados em 2024
- MDB Vanderlei Kill Presente em 29 de 29 sessões 111 a favor · 0 contra · 2 abstenções R$ 3.201 de salário bruto por mês R$ 210,0 mil em bens declarados em 2024
Votações
113 votações
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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Projeto de Lei Nº 53/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, em discussão única, o projeto de lei nº 53/2026 dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, que dá o nome de Alexandre Luiz Franco de Oliveira à rotatória da Avenida Padre Pio Corso, em frente ao Hospital Estadual Santa Rita, com efeitos retroativos a 21 de maio de 2026. Segundo a justificativa dos autores, é uma homenagem a ele, que foi Diretor Financeiro da Prefeitura.
Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público municipal "alexandre luiz franco de oliveira".
Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 54/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, em discussão única, o projeto de lei nº 54/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 16.600,00 para a Câmara Municipal, para pagar o retroativo das vantagens funcionais suspensas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (R$ 13.000,00 de despesas de exercícios anteriores de pessoal civil e R$ 3.600,00 de encargos intraorçamentários). O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor da própria Câmara; segundo a Prefeitura, isso não aumenta a despesa.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 55/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, em discussão única, o projeto de lei nº 55/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, em repasse à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Segundo o texto, a entidade precisa do recurso para gases medicinais, energia elétrica e outros gastos de funcionamento do atendimento hospitalar do SUS. O dinheiro é excesso de arrecadação de emenda federal do Deputado Baleia Rossi (incremento MAC, Portaria nº 10.684, de 02/04/2026).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 17/2026 da Prefeitura, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 258, de 19 de maio de 2026, para que ela produza efeitos a partir de 1º de maio de 2026, com autorização para pagar os valores retroativos. Segundo o ofício da Prefeitura, é para corrigir uma distorção do projeto anterior e garantir a alteração de referência salarial desde o início de maio, conforme combinado em reunião com a categoria. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera a lei complementar nº 258 de 19 de maio de 2026.
Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 16/2026 da Prefeitura, que reconhece o enquadramento no magistério público municipal dos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) que exercem função docente na educação infantil e têm graduação em pedagogia ou curso normal superior, conforme a Lei Federal nº 15.326/2026. O projeto inclui o cargo no Plano de Carreiras do Magistério (Lei Complementar nº 08/2010), com exigência de formação superior, e lista as atribuições do ADI, que atua em unidades com crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Fica reconhecido o enquadramento do agente de desenvolvimento infantil no quadro do magistério público da educação básica da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro da lei complementar nº. 08 de 26 de julho de 2010.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 16/2026 da Prefeitura, que reconhece o enquadramento no magistério público municipal dos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) que exercem função docente na educação infantil e têm graduação em pedagogia ou curso normal superior, conforme a Lei Federal nº 15.326/2026. O projeto inclui o cargo no Plano de Carreiras do Magistério (Lei Complementar nº 08/2010), com exigência de formação superior, e lista as atribuições do ADI, que atua em unidades com crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Fica reconhecido o enquadramento do agente de desenvolvimento infantil no quadro do magistério público da educação básica da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro da lei complementar nº. 08 de 26 de julho de 2010.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 50/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 50/2026 da Prefeitura, que abre crédito de R$ 65.000,00 por meio de ajustes em emendas impositivas de 2026: R$ 15.000,00 (crédito especial, Serviços de Cultura) para corrigir erro material na categoria da emenda, sem mudar finalidade, e R$ 50.000,00 (crédito suplementar, Saúde) para mudar a emenda de custeio para investimento e permitir a compra de um aparelho de raio-X digital para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia. O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 51/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 51/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para contratar empresa que preste serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro é excesso de arrecadação de emendas individuais dos Deputados Federais Baleia Rossi e Guilherme Derrite (Portaria nº 10.440, de 25/03/2026).
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 52/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 52/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 227.990,00 para o serviço de Desenvolvimento Econômico do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura, para o convênio do programa SP Produz 2025 – CPL Turismo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, voltado à governança e ao desenvolvimento do turismo no município. O dinheiro é excesso de arrecadação de recursos da Secretaria.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, a moção nº 3/2026 dos vereadores Amadeu Aparecido Lourenço, Dr. Fábio Gusman Palhares, Everton Cavalheiro Silva, Flávio Roberto Peron, Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Kleber Alessandro Borotto, Renata Cristiana Barioni Bonifácio e Vanderlei Kill, de aplausos e congratulações a Marília Scomparin pelos serviços prestados como Diretora Geral da Câmara Municipal. Segundo a justificativa dos autores, ela deixa a instituição por ter recebido uma nova oportunidade de trabalho em outro Estado. Uma cópia será enviada a ela.
Ementa: Aplausos a Ilustríssima Senhora Marília Scomparin.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 13/2026 da Prefeitura, que cria 3 vagas de Vigia (cargo efetivo, referência 08, 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto), passando o cargo a 13 vagas, e descreve as atribuições do cargo. O texto diz que as despesas saem de dotações do orçamento e não informa o valor. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 14/2026 da Prefeitura, que altera a Lei Complementar nº 240/2025 (bolsa auxílio para estágio) para discriminar o valor já pago: R$ 600,00 de bolsa para o ensino médio e R$ 850,00 para o ensino superior, mais R$ 50,00 de auxílio-transporte para ambos, ou seja, R$ 650,00 e R$ 900,00 no total. Segundo o ofício da Prefeitura, é para adequar a lei municipal ao art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que exige o auxílio-transporte em estágio não obrigatório. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera a lei complementar nº 240, de 19 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o programa de bolsa auxílio para estágio no âmbito da prefeitura municipal da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 15/2026 da Prefeitura, que muda a referência salarial inicial do cargo efetivo de Auxiliar de Creche (96 vagas) da referência 08 para a 15, mantendo a carga horária. Segundo o ofício da Prefeitura, é para valorizar a carreira. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou.
Ementa: Altera no quadro de servidores publico municipais no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, que integra a lei nº. 1.820 de 20 de dezembro de 1989, o cargo de auxiliar de creche e da outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Resolução Nº 2/2026 - Mesa
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de resolução nº 2/2026 da Mesa Diretora 2025/2026, que institui na Câmara a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação, Promoção da Saúde Mental e Redução de Riscos Psicossociais. Vale para vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores. O texto define esses conceitos, lista condutas vedadas (como humilhações, agressões verbais, perseguição, cobranças abusivas e isolamento), prevê campanhas e treinamentos, e manda os relatos à Ouvidoria, com tratamento reservado. A apuração deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, e quem for apontado como responsável fica impedido de participar da apuração.
Ementa: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação, Promoção da Saúde Mental e Redução de Riscos Psicossociais no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 47/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 47/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 930.000,00 para o Fundo Municipal de Educação: R$ 850.000,00 em serviços de terceiros para elaborar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) das escolas de ensino fundamental e R$ 80.000,00 em obras para a reforma da EMEF Francisco Ribeiro. O dinheiro vem da anulação de outras dotações da Educação, sem aumentar o total.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 48/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 48/2026 da Prefeitura, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 270.000,00 (R$ 170.000,00 para o Departamento de Educação e R$ 100.000,00 para o Departamento Administrativo) para pagar a empresa responsável pelos estagiários desses departamentos. O dinheiro vem da anulação de outras dotações, sem aumentar o total.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Nº 49/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 49/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo entre 27/05/2020 e 31/12/2021, suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte, licença-prêmio e similares. Os valores têm correção pelo INPC e dependem de requerimento do servidor. Segundo os autores, o projeto não cria vantagem nova. O texto não informa o valor total.
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço suspensos em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 13/2026 da Prefeitura, que cria 3 vagas de Vigia (cargo efetivo, referência 08, 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto), passando o cargo a 13 vagas, e descreve as atribuições do cargo. O texto diz que as despesas saem de dotações do orçamento e não informa o valor. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 14/2026 da Prefeitura, que altera a Lei Complementar nº 240/2025 (bolsa auxílio para estágio) para discriminar o valor já pago: R$ 600,00 de bolsa para o ensino médio e R$ 850,00 para o ensino superior, mais R$ 50,00 de auxílio-transporte para ambos, ou seja, R$ 650,00 e R$ 900,00 no total. Segundo o ofício da Prefeitura, é para adequar a lei municipal ao art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que exige o auxílio-transporte em estágio não obrigatório. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera a lei complementar nº 240, de 19 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o programa de bolsa auxílio para estágio no âmbito da prefeitura municipal da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 15/2026 da Prefeitura, que muda a referência salarial inicial do cargo efetivo de Auxiliar de Creche (96 vagas) da referência 08 para a 15, mantendo a carga horária. Segundo o ofício da Prefeitura, é para valorizar a carreira. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação.
Ementa: Altera no quadro de servidores publico municipais no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, que integra a lei nº. 1.820 de 20 de dezembro de 1989, o cargo de auxiliar de creche e da outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, o requerimento nº 25/2026 do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, que pede à Prefeitura informações sobre as providências para os cabos de energia e fios soltos ou caídos nas avenidas e vias públicas, e a notificação do órgão e das empresas responsáveis pela manutenção da rede. Pede resposta em 15 dias. Segundo o autor, o pedido vem de reclamações de moradores sobre risco a pedestres e motoristas.
Ementa: informações cabos de energia.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, o requerimento nº 26/2026 do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, que pede ao Executivo cópia integral da sindicância instaurada para apurar possíveis irregularidades ligadas ao contrato de reforma do Deserto do Alemão, com documentos, relatórios e pareceres. Pede resposta em 15 dias. Segundo o autor, o objetivo é a fiscalização do Legislativo e a transparência.
Ementa: informações sindicância do Deserto do Alemão.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções -
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na fase de leitura, o requerimento nº 27/2026 do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, que pede ao Executivo cópia das licenças ambientais vigentes e do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do Clube de Campo, do Parque Municipal e do Lago Municipal. Pede resposta em 15 dias. Segundo o autor, o objetivo é a fiscalização do Legislativo e a conformidade dos espaços públicos com as normas ambientais e de segurança.
Ementa: licenças ambientais Clube de Campo.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Fonte: SISCAM da Câmara Municipal, sessões desde 01/12/2025. As sessões anteriores só estão nas atas em PDF do site da Câmara.