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Projeto de Lei Nº 49/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 49/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo entre 27/05/2020 e 31/12/2021, suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte, licença-prêmio e similares. Os valores têm correção pelo INPC e dependem de requerimento do servidor. Segundo os autores, o projeto não cria vantagem nova. O texto não informa o valor total. resumo feito por IA
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço suspensos em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Renata Cristiana Barioni Bonifácio · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Servidores da Câmara poderão receber adicionais por tempo de serviço de 2020 e 2021, com correção pelo INPC.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor