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Câmara Municipal

  1. Projeto de Lei03/06/2026 · 20ª Sessão Extraordinária de 2026

    Projeto de Lei Nº 54/2026 - Executivo

    A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, em discussão única, o projeto de lei nº 54/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 16.600,00 para a Câmara Municipal, para pagar o retroativo das vantagens funcionais suspensas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (R$ 13.000,00 de despesas de exercícios anteriores de pessoal civil e R$ 3.600,00 de encargos intraorçamentários). O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor da própria Câmara; segundo a Prefeitura, isso não aumenta a despesa. resumo feito por IA

    Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

    Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções

Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

Como cada vereador votou

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