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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 14/2026 da Prefeitura, que altera a Lei Complementar nº 240/2025 (bolsa auxílio para estágio) para discriminar o valor já pago: R$ 600,00 de bolsa para o ensino médio e R$ 850,00 para o ensino superior, mais R$ 50,00 de auxílio-transporte para ambos, ou seja, R$ 650,00 e R$ 900,00 no total. Segundo o ofício da Prefeitura, é para adequar a lei municipal ao art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que exige o auxílio-transporte em estágio não obrigatório. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA
Ementa: Altera a lei complementar nº 240, de 19 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o programa de bolsa auxílio para estágio no âmbito da prefeitura municipal da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Detalha quanto dos valores pagos aos estagiários da Prefeitura é bolsa e quanto é auxílio-transporte.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor