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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 16/2026 da Prefeitura, que reconhece o enquadramento no magistério público municipal dos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) que exercem função docente na educação infantil e têm graduação em pedagogia ou curso normal superior, conforme a Lei Federal nº 15.326/2026. O projeto inclui o cargo no Plano de Carreiras do Magistério (Lei Complementar nº 08/2010), com exigência de formação superior, e lista as atribuições do ADI, que atua em unidades com crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses. O texto não informa o valor do gasto. O projeto ainda precisa de outra votação. resumo feito por IA
Ementa: Fica reconhecido o enquadramento do agente de desenvolvimento infantil no quadro do magistério público da educação básica da estância climática de Santa Rita do Passa Quatro da lei complementar nº. 08 de 26 de julho de 2010.
Aprovado 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 1ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Agentes de Desenvolvimento Infantil com curso superior passam para a carreira do magistério municipal.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor