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Projeto de Lei Nº 57/2026 - Legislativo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 57/2026 dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que altera a Lei nº 4.239, de 20 de maio de 2026 (contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo e pagamento retroativo de adicionais). O projeto corrige a classificação orçamentária das dotações do pagamento (vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais) e acrescenta que a atualização monetária dos valores retroativos entra na base de cálculo da contribuição previdenciária. Segundo a justificativa dos autores, é uma medida técnica e administrativa. resumo feito por IA
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 4º, e cria o § 3º no art. 6º da Lei nº 4.239, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço suspensos em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Gilberto Bentlin Junior, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Renata Cristiana Barioni Bonifácio · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor