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Projeto de Resolução Nº 3/2026 - Mesa
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de resolução nº 3/2026 da Mesa Diretora 2025/2026, que institui o Manual de Procedimentos Legislativos para apresentação, tramitação, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas na Câmara. Segundo o texto, toda emenda deve ter plano de trabalho (autor, beneficiário, objeto, justificativa, metas, cronograma, custos e indicadores). A Câmara encaminha as emendas aprovadas ao Executivo, acompanha a execução, pode pedir informações e divulgar o que receber, e as comissões permanentes podem fazer diligências e relatórios de fiscalização. resumo feito por IA
Ementa: Institui o Manual de Procedimentos Legislativos para Apresentação, Tramitação, Acompanhamento e Fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Define como a Câmara vai receber, encaminhar e fiscalizar as emendas dos vereadores ao orçamento.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor