Câmara Municipal

1. Projeto de Lei15/06/2026 · 10ª Sessão Ordinária de 2026

   Projeto de Lei Nº 43/2026 - Executivo

   A Câmara aprovou, por 7 votos a 0 (nenhum voto contra), com 1 abstenção de Flávio Roberto Peron, na 1ª discussão, o projeto de lei nº 43/2026 da Prefeitura, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que define as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte. Entre os pontos do texto: reserva de contingência de no máximo 2% da receita corrente líquida; autorização para o Executivo propor mudanças na legislação tributária (Código Tributário, isenções, taxas, Planta Genérica de Valores) e em regras de pessoal; repasses mensais ao Legislativo dentro do limite do art. 29-A da Constituição; e metas e prioridades de 2027 em anexo. O projeto ainda precisa de outra votação. resumo feito por IA

   Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

   Aprovada 7 a favor · 0 contra · 1 abstenção

   Abstenção: Flávio Roberto Peron

Autoria: Poder Executivo · 1ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

O que muda: Define as regras para o orçamento de 2027 da Prefeitura.

Como cada vereador votou

• Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
• Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
• Everton Cavalheiro Silva votou a favor
• Flávio Roberto Peron votou abstenção
• José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
• Kleber Alessandro Borotto votou a favor
• Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
• Vanderlei Kill votou a favor