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Projeto de Lei Nº 70/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 70/2026 da Prefeitura, que proíbe o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e materiais inservíveis e cria infrações e penalidades. As penalidades são advertência, multa e apreensão de veículos e materiais. As multas são de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ, conforme a gravidade, em dobro na reincidência, com multa diária se a infração persistir. O infrator também paga a remoção e a recuperação da área. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a fiscalização pode usar imagens de videomonitoramento. O projeto revoga a Lei nº 2.238/1998. resumo feito por IA
Ementa: Dispõe sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e materiais inservíveis no Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, estabelece infrações e penalidades administrativas e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Cria multas para quem descartar entulho e lixo em lugar irregular e atualiza a lei de 1998.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor