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Câmara Municipal

  1. Projeto de Lei Complementar03/06/2026 · 21ª Sessão Extraordinária de 2026

    Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Executivo

    A Câmara aprovou, por 6 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), com Amadeu Aparecido Lourenço e Kleber Alessandro Borotto ausentes da sessão, na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 17/2026 da Prefeitura, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 258, de 19 de maio de 2026, para que ela produza efeitos a partir de 1º de maio de 2026, com autorização para pagar os valores retroativos. Segundo o ofício da Prefeitura, é para corrigir uma distorção do projeto anterior e garantir a alteração de referência salarial desde o início de maio, conforme combinado em reunião com a categoria. O texto não informa o valor do gasto. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA

    Ementa: Altera a lei complementar nº 258 de 19 de maio de 2026.

    Aprovada 6 a favor · 0 contra · 0 abstenções

Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

O que muda: Uma mudança salarial aprovada em maio passa a valer desde 1º de maio, com pagamento retroativo.

Como cada vereador votou

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