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Câmara Municipal

  1. Projeto de Lei Complementar03/08/2026 · 27ª Sessão Extraordinária de 2026

    Projeto de Lei Complementar Nº 20/2026 - Executivo

    A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 20/2026 da Prefeitura, que autoriza desafetar (tirar da destinação pública) e vender em leilão seis imóveis do município, entre eles um lote no Jardim Bela Vista, uma área de caixa d'água e áreas em loteamentos. Segundo a Prefeitura, são imóveis sem uso, e o dinheiro iria para áreas como saúde e educação. O projeto lista o valor venal de cada imóvel. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA

    Ementa: Desafeta os imóveis descritos e autoriza a alienação mediante leilão dos referidos imóveis.

    Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções

Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

O que muda: Imóveis da Prefeitura sem uso poderão ser vendidos em leilão público.

Como cada vereador votou

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