-
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 19/2026 da Prefeitura, que muda as regras da conversão da licença-prêmio em dinheiro para servidores e para o magistério. A conversão poderá ser de até 60 dias por período aquisitivo, desde que não ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja interesse público. Os pedidos seguem ordem cronológica, em listas separadas para servidores e magistério, e o valor não se incorpora ao salário. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA
Ementa: Altera o art. 99 da lei complementar nº. 8 de 26 de julho de 2.010 e art. 122 da lei complementar nº. 37, de 06 de junho de 2012 que tratam da conversão em pecúnia de licença prêmio.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Define quando e até quantos dias a licença-prêmio dos servidores poderá ser paga em dinheiro.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor