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Câmara Municipal

  1. Projeto de Lei17/08/2026 · 28ª Sessão Extraordinária de 2026

    Projeto de Lei Nº 75/2026 - Executivo

    A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), em discussão única, o projeto de lei nº 75/2026 da Prefeitura, que abre crédito adicional especial de R$ 91.170,60 no Fundo Municipal de Assistência Social. Segundo a Prefeitura, é só para mudar a natureza da despesa de emendas impositivas já previstas no orçamento de 2026 (de "subvenções sociais" para "auxílios"), a pedido do Instituto Social Caburlotto e conforme indicação dos vereadores Gilberto Bentlin Júnior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill. O dinheiro vem da anulação de dotações de igual valor, sem aumento de despesa. resumo feito por IA

    Ementa: dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 91.170,60 (noventa e um mil, cento e setenta reais e sessenta centavos), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.

    Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções

Autoria: Poder Executivo · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal

Como cada vereador votou

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