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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 2ª discussão, o projeto de lei complementar nº 26/2026 da Prefeitura, que cria o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores efetivos e estáveis. Quem aderir recebe saldo de salário, férias e 13º proporcional; quem tiver pedido aposentadoria recebe também bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses. Os pedidos vão até 20 de dezembro de 2026 e o Prefeito ou o Santa Rita Prev podem recusá-los por interesse público. A votação na Câmara terminou. resumo feito por IA
Ementa: Institui o programa de demissão voluntária - pdv na administração direta e indireta do município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 2ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Servidores efetivos poderão pedir desligamento do cargo com direito às verbas previstas na lei, se a Prefeitura aceitar.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor