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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Aditiva
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), uma emenda do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares ao projeto de lei nº 87/2026. A emenda amplia a lista de crimes que impedem a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, incluindo embriaguez ao volante e os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal. Segundo o autor da emenda, o objetivo é reforçar a probidade (honestidade) e a integridade na administração. resumo feito por IA
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes e crimes de discriminação ou preconceito, e dá outras providências.
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Dr. Fábio Gusman Palhares · Discussão Única · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Aumenta os casos em que uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de chefia ou confiança na Prefeitura.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor