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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2026 - Executivo
A Câmara aprovou, por 8 votos a 0 (nenhum voto contra, nenhuma abstenção), na 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº 28/2026 da Prefeitura, que cria a função de Coordenação Técnica (com gratificação de R$ 1.512,05) em cinco unidades de saúde (PAS e PSF), na Farmácia Central e na Central de Regulação, e a gratificação de R$ 1.512,05 para o médico responsável pela Câmara Técnica do Departamento de Saúde. Segundo a Prefeitura, o impacto total é de R$ 98.621,74 por ano, e a medida atende a exigência do conselho de classe. O projeto ainda precisa de outra votação. resumo feito por IA
Ementa: Altera os incisos ii e iii do art. 1º da lei nº. 2.202 de 17 de setembro de 1997
Aprovada 8 a favor · 0 contra · 0 abstenções
Autoria: Poder Executivo · 1ª Discussão · Quórum: maioria absoluta · votação nominal
O que muda: Cada unidade de saúde citada passa a ter um responsável técnico de enfermagem ou farmácia, com gratificação.
Como cada vereador votou
- Amadeu Aparecido Lourenço votou a favor
- Dr. Fábio Gusman Palhares votou a favor
- Everton Cavalheiro Silva votou a favor
- Flávio Roberto Peron votou a favor
- José Jerônimo Fernando Camilo Borges votou a favor
- Kleber Alessandro Borotto votou a favor
- Renata Cristiana Barioni Bonifácio votou a favor
- Vanderlei Kill votou a favor