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Mostrando o Diário Oficial de 23/04/2026. Ver todos os dias

6 publicações

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1. Compras e licitações Prefeitura · 23/04/2026

   O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central (CONIAC) autorizou e ratificou a Dispensa de Licitação nº 001/2026, com base no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21. A contratada é a Ágilgov Contabilidade e Serviços Administrativos Ltda, por R$ 84.000,00, por 12 meses. O serviço é de orientação técnica a agentes públicos do consórcio nas áreas orçamentária, contábil e financeira, inclusive nas rotinas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O ato é assinado pelo diretor executivo do CONIAC, Luciano D’avila Pereira.

   ValorR$ 84.000

2. Leis Prefeitura · 23/04/2026

   A Lei nº 4.232, de 23/04/2026, abre um crédito adicional suplementar para os Serviços de Cultura, com dinheiro de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto) vindo de repasse federal da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), exercício de 2026, ciclo 2. O texto informa o total de R$ 196.994,53, mas a soma dos itens listados (R$ 159.547,31 em auxílios a pessoas físicas, R$ 17.500,00 em material de consumo, R$ 10.000,00 em equipamentos e R$ 9.897,22 em serviços de terceiros) dá R$ 196.944,53. O dinheiro é para despesas de capital e custeio do departamento.

   O que muda: O dinheiro federal da PNAB vai para o fomento da cultura na cidade.

   ValorR$ 196.995

3. Compras e licitações Prefeitura · 23/04/2026

   O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou), em 22/04/2026, a habilitação de Maricy Viana de Barros no Credenciamento nº 0003/2025 (Processo nº 0011/2025). O credenciamento é para serviços de mecânica, elétrica, freios, suspensão, alinhamento, funilaria e borracharia, com peças, em veículos, máquinas e equipamentos do município. O texto não informa valor.

4. Leis Prefeitura · 23/04/2026

   A Lei nº 4.231, de 23/04/2026, abre para o Departamento de Educação um crédito adicional especial de R$ 411.859,81, para a reforma da EMEI João Prudêncio Ribeiro e da Creche Municipal Romilda Amélia Vicheti Beltrame. O dinheiro vem do corte de R$ 200.684,81 em obras do Ensino Fundamental e de R$ 211.175,00 de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto), de uma emenda parlamentar estadual do parlamentar Marcio Nakashima.

   O que muda: O dinheiro é para reformar uma escola infantil e uma creche.

   ValorR$ 411.860

5. Leis Prefeitura · 23/04/2026

   A Lei nº 4.230, de 23/04/2026, abre para o Fundo Municipal de Saúde um crédito adicional especial de R$ 20.000,00 e um suplementar de quinhentos e dez mil reais, num total de R$ 530.000,00. O dinheiro é para equipamentos e material permanente, material de consumo, reparos e manutenção da frota da Saúde, e serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. Os recursos vêm do corte de R$ 20.000,00 em material de consumo e de R$ 510.000,00 de superávit financeiro (sobra de caixa), de emenda parlamentar estadual do Deputado Léo Oliveira.

   O que muda: O dinheiro reforça a Saúde do município, com mais de R$ 500 mil.

   ValorR$ 530.000

6. Portarias Prefeitura · 23/04/2026

   A Portaria nº 186/2026 declara legal o acúmulo de cargos ou funções de vários professores e professoras da rede municipal de ensino. Cada um tem outro cargo de professor em escola do município ou de cidades vizinhas, como Porto Ferreira, Tambaú, Santa Rosa de Viterbo e Santa Cruz das Palmeiras. O texto cita o artigo 37 da Constituição Federal.