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A Lei Complementar nº 254, de 05/05/2026, cria vaga para o cargo efetivo de Auxiliar de Farmácia (referência 18, 40 horas semanais, ensino médio completo), e o total de vagas desse cargo passa a ser 5. O texto não deixa claro quantas vagas novas foram criadas: fala em "a seguinte vaga", mas a tabela traz quantidade 04. As despesas saem do orçamento do município, e o texto não informa o valor. resumo feito por IA
O que muda: O quadro da Prefeitura passa a ter 5 vagas para o cargo efetivo de auxiliar de farmácia.
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 05 DE MAIO DE 2.026 · edição 1430
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo II - Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei nº 1.820 de 20 de dezembro de 1989, a seguinte vaga ao cargo de provimento efetivo: ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES Denominação do Cargo Quant. Ref. Carga Horária Requisitos para Provimento Auxiliar de Farmácia 04 18 40h/semanais ENSINO MÉDIO COMPLETO. Art. 2º - Com a criação das vagas previstas no artigo anterior, o total de vagas para o cargo de Auxiliar de Farmácia constante na Lei nº 1.820/1989 passa a ser de 05 (cinco) vagas. Art. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar são as descritas no Anexo Único. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderão ser suplementadas pelo Prefeito, se houver necessidade, observadas as disposições dos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 06 de maio de 2026. MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOLLI COMISSO Assessor de Gabinete