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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os Arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº.
3.835 de 22 de março de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º-A - Fica instituída a Função de Coordenador do Programa Municipal de Assistência em Insumos de Higiene e Cuidado, a ser gratificada com a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o exercício das seguintes atribuições, sem prejuízo daquelas inerentes ao respectivo cargo de origem:
I - Realizar o cadastro dos usuários interessados;
II - Analisar a documentação apresentada, deferindo ou indeferindo a solicitação conforme os critérios estabelecidos;
III - Monitorar periodicamente a efetividade do programa;
IV - Avaliar a satisfação dos usuários atendidos;
V - Reavaliar, quando necessário, a quantidade de itens de insumos de higiene e cuidado fornecida, de acordo com a demanda e a avaliação social.
Parágrafo único. O servidor efetivo nomeado para o exercício da função de que trata o caput deve ser ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 3º-B - Fica instituída a Função de Coordenador do Programa de Volta Para Casa, a ser gratificada com a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o exercício das seguintes atribuições, s…