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Autoriza o Poder Executivo a Ceder, a título gratuito, bem Imóvel e Equipamentos, a Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses - APAAS e, dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a título gratuito, realizar a Concessão de Uso do Imóvel , situado à Praça Poeta Mario Mattosso, s/nº intitulado como ‘CASA DO DOCE – VILA ARTESANAL” , para a Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses – APAAS , inscrita no CNPJ sob nº 55.033.306/0001-36 , bem como a Permissão de Uso dos Equipamentos e Materiais constantes do local;
§1º A área mencionada no caput é de propriedade do Município e se destina ao uso comum, sendo a cessão justificada no interesse público, bem como em cumprimentos aos critérios constantes da parceria realizada entre o Município de Santa Rita do Passa Quatro e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial , EDITAL SDE – CDRT N° 02/2024, Cadeia Produtiva Local TURISMO – SRPQ Termo de Convênio nº 02/2024 – Processo Administrativo 011.00001844/2024-98;
§2º O uso do espaço e dos equipamentos que compõem o local, são exclusivos para a finalidade de proposta, sendo vedado o desvio…