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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.07.10 4.4.90.51-02 Obras e instalações (omitido).2028 803.002 364.000,00 T O T A L =========================> 364.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) resultantes de excesso de arrecadação, oriundos de emenda parlamentar estadual n° 2026.062.83534 (Transferência Especial – parlamentar Marcio Nakashima).
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e da Lei nº 4.131 …