1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
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Prefeitura · 05/08/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
ValorR$ 630.718
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Prefeitura · 05/08/2025
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional.
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Prefeitura · 05/08/2025
Prorroga para até 31 de dezembro de 2025 a vigência do plano municipal de educação, aprovado pela lei
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Prefeitura · 05/08/2025
Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão administrativa de uso dos espaços públicos que especifica do
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Prefeitura · 05/08/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.
ValorR$ 97.766
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Prefeitura · 05/08/2025
Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão administrativa de uso dos espaços públicos que especifica do
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Prefeitura · 05/08/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
ValorR$ 320.000
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Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.134, de 23/06/2025, reúne em uma só lei as regras da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Trata do Fórum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo. Revoga a Lei nº 2599/2005 e suas alterações (Leis 1995, 1996, 2720, 2838, 3072, 3232, 3461 e 3.982/2024). Vale a partir da publicação. Despesas saem de dotações já previstas na LDO e na LOA.
O que muda: Muda as regras de funcionamento dos conselhos e da rede de proteção a crianças e adolescentes do município.
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Prefeitura · 23/06/2025
A Lei Complementar nº 232, de 23/06/2025, cria 2 vagas de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) e 2 vagas de Professor de Educação Infantil (PEI). As despesas saem da Lei Orçamentária Anual. O texto não informa o salário.
O que muda: Aumenta o número de profissionais que podem atuar na educação infantil do município.
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Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.131, de 23/06/2025, fixa as diretrizes (regras gerais) para o orçamento de 2026 (LDO). Trata de metas e prioridades, mudanças na lei tributária, despesas com pessoal e gestão financeira. Entre os objetivos estão combater a pobreza, apoiar estudantes carentes no ensino médio e superior, desenvolver a economia, melhorar a arrecadação e a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. Inclui anexos de metas, riscos fiscais e prioridades. Autoriza remanejamentos de até 15% da despesa inicialmente fixada (art. 11).
O que muda: Estas regras orientam como a Prefeitura poderá planejar e gastar o dinheiro público em 2026.
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Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.132, de 23/06/2025, declara Santa Rita do Passa Quatro e Águas de Lindóia "Cidades Irmãs". Os objetivos são amizade, acordos entre as cidades, intercâmbio cultural e turístico, intercâmbio de estudantes e cooperação técnica. O texto não informa custos.
O que muda: Abre caminho para parcerias culturais, turísticas e escolares entre as duas cidades.
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Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.133, de 23/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 163.750,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para medicamentos e suplementos alimentares das farmácias municipais. O dinheiro vem de R$ 70.000,00 de superávit (sobra de anos anteriores) do Programa Dose Certa, do Estado, R$ 50.000,00 de excesso de arrecadação da Assistência Farmacêutica federal e R$ 43.750,00 de anulação de subvenções sociais.
O que muda: Dá mais dinheiro para a compra de remédios e suplementos distribuídos nas farmácias municipais.
ValorR$ 163.750
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Prefeitura · 04/06/2025
A Lei nº 4.129/2025 autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 50.000,00 para a Câmara Municipal pagar serviços de terceiros, para a continuidade dos serviços da Câmara. O dinheiro vem de uma dotação de serviços de consultoria da própria Câmara.
ValorR$ 50.000
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Prefeitura · 04/06/2025
A Lei nº 4.130/2025 autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 300.000,00 para o Departamento de Educação comprar livros paradidáticos impressos que formam os kits do Projeto Sacola Literária, para alunos e professores do ensino infantil e fundamental. O dinheiro vem de uma dotação de serviços de terceiros do Ensino Fundamental.
O que muda: Os livros do Projeto Sacola Literária devem chegar a alunos e professores da rede municipal.
ValorR$ 300.000
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Prefeitura · 04/06/2025
A Lei nº 4.128/2025 autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 153.283,00 para o Fundo Municipal de Saúde comprar um veículo utilitário 0 km para o Departamento de Saúde. São R$ 121.339,02 de recurso estadual e R$ 31.943,98 de recursos próprios, tirados de uma dotação de material de consumo.
O que muda: A saúde do município deve receber um veículo novo.
ValorR$ 153.283
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Prefeitura · 02/06/2025
A Lei nº 4.127/2025, republicada com correções, autoriza um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova, sem previsão no orçamento) de R$ 160.000,00 para o Departamento de Educação repassar à APAE, para o Programa Integra Fundamental e Integra Infantil. O dinheiro vem de dotações de material de consumo do Departamento de Educação.
O que muda: O dinheiro apoia os programas da APAE de Santa Rita do Passa Quatro.
ValorR$ 160.000
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Prefeitura · 21/05/2025
A Lei nº 4.126, de 21/05/2025, sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, autoriza créditos adicionais (remanejamento de dinheiro do orçamento) de R$ 600.000,00 no total: R$ 150.000,00 especial e R$ 450.000,00 suplementar. O dinheiro vai para material de consumo do Ensino Fundamental (R$ 150.000,00), do Transporte Escolar (R$ 250.000,00) e da Saúde (R$ 200.000,00). Segundo a lei, parte é para pagar combustível, com recursos do PNATE (programa federal de transporte escolar), e parte para comprar medicamentos, com recursos próprios. O dinheiro vem da anulação de dotações de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
O que muda: A lei remaneja R$ 600.000,00 para combustível do transporte escolar e medicamentos, entre outras despesas.
ValorR$ 600.000
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Prefeitura · 21/05/2025
A Lei nº 4.127, de 21/05/2025, sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa que não estava prevista no orçamento) de R$ 160.000,00 para a Educação Especial, na forma de subvenções sociais (repasse de dinheiro a entidades). O dinheiro será usado no Programa Integra Fundamental e Integra Infantil da APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro, e vem da anulação de dotações da Alimentação Escolar (R$ 100.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00).
O que muda: O dinheiro financia programas da APAE voltados a alunos com deficiência no município.
ValorR$ 160.000
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Prefeitura · 12/05/2025
A Lei nº 4.114, de 08/04/2025 (republicada por correções), sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, exclui o Poder Judiciário dos membros do Conselho Municipal de Educação. O conselho passa a ter 14 membros titulares, entre eles representantes do Legislativo, do Departamento Municipal de Educação, da APAE, do Conselho Tutelar, de escolas públicas e particulares, de professores e de pais de alunos. As despesas saem do orçamento vigente.
O que muda: A lei muda quem participa do conselho que acompanha a educação no município.
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Prefeitura · 24/04/2025
A edição de 24/04/2025 traz, entre outras, estas leis. Lei nº 4.123: crédito especial de R$ 53.960,00 para cultura (Aldir Blanc). Lei nº 4.124: crédito suplementar de R$ 911.831,00 (R$ 111.831,00 para vencimentos na Saúde e R$ 800.000,00 para o déficit atuarial). Lei nº 4.125: crédito suplementar de R$ 826.202,00 para reforma, ampliação e AVCB da Creche Ana Mardegan. Lei Complementar nº 230: Programa de Demissão Voluntária para servidores efetivos estáveis, com adesão de 28/04 a 30/06/2025; quem aderir recebe 1 salário base, e quem já pediu aposentadoria recebe também R$ 1.000,00 por mês durante 24 meses.
O que muda: Servidores efetivos poderão aderir a um programa de demissão voluntária, e a Prefeitura abre créditos para a Saúde, a Cultura e uma creche, parte deles com dinheiro remanejado de outras verbas.
ValorR$ 911.831
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Prefeitura · 24/04/2025
A Lei Complementar nº 231, de 24/04/2025, atualiza o piso salarial da enfermagem municipal: Enfermeiro, R$ 5.078,95; Técnico de Enfermagem, R$ 3.585,27; Auxiliar de Enfermagem, R$ 2.589,48 (valores mensais). A lei vale a partir da publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2025. O Executivo pode pagar os valores retroativos até maio de 2025. A lei revoga a Lei Complementar nº 229, de 08/04/2025.
O que muda: A lei muda o salário dos profissionais de enfermagem da Prefeitura e prevê pagamento retroativo.
ValorR$ 5.079
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.115, de 08/04/2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 227.431,98 para o Fundo Municipal de Saúde. São R$ 197.431,98 para comprar inseticidas e pagar exames laboratoriais voltados à dengue e R$ 30.000,00 para uma geladeira da farmácia do CAIC e equipamentos para as UBSs. O dinheiro vem de superávit de repasses estaduais (R$ 46.773,85), de repasse estadual da Secretaria da Saúde (R$ 69.102,50) e da anulação de outras dotações (R$ 111.555,63).
O que muda: O dinheiro reforça ações contra a dengue e equipa unidades de saúde.
ValorR$ 227.432
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.117, de 08/04/2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 71.500,00 para obras e instalações no Ensino Fundamental (EMEFs), para a reforma da EMEF CAIC Laura Suriani Barbuio. O recurso federal vem do superávit financeiro de 2024, de repasse do Programa Escola em Tempo Integral (ETI).
O que muda: A lei libera dinheiro federal para reformar uma escola municipal.
ValorR$ 71.500
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.120, de 08/04/2025, autoriza crédito adicional especial de R$ 311.350,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, para reforma e ampliação do CRAS. Desse total, R$ 238.750,00 vêm do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e R$ 72.600,00 são recursos próprios, da anulação de outra dotação.
O que muda: A lei autoriza R$ 311 mil para reformar e ampliar o CRAS.
ValorR$ 311.350
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.121, de 08/04/2025, abre crédito adicional especial de R$ 73.500,00 para o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, com recursos próprios do município, para contribuição à Associação dos Agentes Ecológicos de Santa Rita do Passa Quatro. O dinheiro vem da anulação de dotação de subvenções sociais de igual valor.
O que muda: Uma associação de agentes ecológicos receberá R$ 73,5 mil da Prefeitura, remanejados de outra verba.
ValorR$ 73.500
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.114, de 08/04/2025, muda a composição do Conselho Municipal de Educação. O título diz que o Poder Judiciário sai do conselho e o texto fala em 14 membros titulares, mas a lista publicada ainda inclui um representante do Poder Judiciário e tem 15 itens. Entre os membros estão representantes do Legislativo, do Departamento de Educação, da APAE, do Conselho Tutelar, de escolas, de professores e de pais de alunos.
O que muda: A lei muda quem participa do conselho que acompanha a educação municipal.
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.119, de 08/04/2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.352.500,00 para o Fundo Municipal de Saúde, com superávit do ano anterior: R$ 1.252.500,00 de repasses estaduais e R$ 100.000,00 de repasses federais. O dinheiro vai para materiais (R$ 80.000,00), serviços de laboratório (R$ 270.000,00), suplementos alimentares (R$ 310.000,00), materiais de consumo e suplementos (R$ 592.500,00) e equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (R$ 100.000,00).
O que muda: A lei autoriza mais de R$ 1,3 milhão em recursos estaduais e federais para a Saúde.
ValorR$ 1.352.500
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei nº 4.118, de 08/04/2025, autoriza R$ 345.000,00 em créditos para vários departamentos (R$ 38.000,00 de crédito especial e R$ 307.000,00 de suplementar). São R$ 200.000,00 para a Procuradoria pagar Requisições de Pequeno Valor (dívidas judiciais menores), R$ 72.000,00 para ampliar o muro e instalar concertinas no Centro de Lazer do Trabalhador, R$ 30.000,00 para tarifas bancárias, R$ 30.000,00 e R$ 8.000,00 para diárias de Esportes e Turismo e R$ 5.000,00 para a Assistência Social. O dinheiro vem da anulação de outras dotações.
O que muda: A lei remaneja R$ 345 mil no orçamento, incluindo pagamento de dívidas judiciais e uma obra no Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 345.000
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Prefeitura · 08/04/2025
A Lei Complementar nº 229, de 08/04/2025, atualiza o piso salarial da enfermagem municipal: Enfermeiro, R$ 4.850,00 (referência 38-A); Técnico de Enfermagem, R$ 3.425,00 (30-A); Auxiliar de Enfermagem, R$ 2.475,00 (22-A), valores mensais. Os efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2025, e o Executivo pode pagar os valores retroativos até maio de 2025. A lei cita a revogação da Lei Complementar nº 186/2023.
O que muda: Muda o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da Prefeitura, com efeito desde janeiro de 2025.
ValorR$ 4.850
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Prefeitura · 08/04/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
ValorR$ 255.000