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(Republicada por Correções) LEI Nº 4.114, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a exclusão do Poder Judiciário dentre os membros do Conselho Municipal de Educação de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.181 de 23 de abril de 1997, alterado pelas Leis: 2.270 de 26 de abril de 1999 e 2.505 de 07 de outubro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
".............
Art 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 14 (quatorze) membros titulares, com atuação no município, a saber:
a) 01 Representante do Poder Legislativo;
b) 01 Representante do Departamento Municipal de Educação;
c) 01 Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
d) 01 Representante do Conselho Tutelar;
e) 01 Representante de Associação de classe dos professores;
f) 01 Representante de Direção de Escola Particular;
g) 01 Representante de Direção de Escola Pública Municipal;
h) 01 Representante de Direção de Escola Pública Estadual;
i) 01 Representante da Escola Técnica Estadual "Manoel dos Reis Araújo";
j) 01 Representante de Professores de EMEFs;
k) 01 Representante de Professores de EMEIs;
l) 01 Representante de Professores de Escola Estadual;
m) 01 Representante de Diretores de Creches;
n) 0…