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Mostrando o Diário Oficial de 12/05/2025. Ver todos os dias

5 publicações

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1. Outros avisos Prefeitura · 12/05/2025

   A Vigilância Sanitária Municipal, por meio da diretora Jessica Linares, deferiu (aprovou) renovações de licença de funcionamento, válidas até 05/05/2026, de: M. NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Álcool Nobre), BERTOLOTTI GARBIN & BOLOGNINI ANALISES CLÍNICAS LTDA - ME (Bio Diagnóstico, laboratório de análises clínicas) e o consultório odontológico de CARLOS JOSÉ RAMOS, com aparelho de raios X.

   O que muda: As licenças mostram quais estabelecimentos de saúde e produção estão regulares perante a Vigilância Sanitária.

2. Servidores Prefeitura · 12/05/2025

   A Portaria nº 233 designa PEDRO HENRIQUE SOUZA LOLLI COMISSO, Assessor de Gabinete, para assinar com o Departamento de Obras e Engenharia os atos de retificação de área, anuência de confrontação e notificação de confrontantes (vizinhos de terrenos). O título cita 12 de maio de 2025, mas a data no fim do texto é 12 de fevereiro de 2025.

3. Decretos Prefeitura · 12/05/2025

   O Decreto 3.585, de 01/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional suplementar de R$ 76.272,50, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento. Entre os destinos estão Precatórios Judiciais (R$ 21.000,00, pagamentos de sentenças da Justiça), Fomento ao Turismo (R$ 25.560,50, obras e instalações), Serviços Municipais (R$ 10.000,00), Fundo Municipal de Saúde (R$ 10.322,00 no total) e Gabinete do Prefeito (R$ 5.000,00). Parte vem do superávit financeiro de 2024 (R$ 3.390,00) e o restante da anulação de outras dotações.

   O que muda: O decreto muda onde parte do orçamento será gasto neste ano.

   ValorR$ 76.272

4. Contratos Prefeitura · 12/05/2025

   A Prefeitura assinou o Contrato nº 041/2025 com o SEBRAE, por inexigibilidade (contratação sem concorrência porque só aquele fornecedor pode prestar o serviço), no valor de R$ 23.670,00, em 12/05/2025. O objeto é a capacitação e consultoria para futuros empresários, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores rurais.

   O que muda: A capacitação é voltada a quem quer abrir ou tocar um pequeno negócio ou atividade rural no município.

   ValorR$ 23.670

5. Leis Prefeitura · 12/05/2025

   A Lei nº 4.114, de 08/04/2025 (republicada por correções), sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, exclui o Poder Judiciário dos membros do Conselho Municipal de Educação. O conselho passa a ter 14 membros titulares, entre eles representantes do Legislativo, do Departamento Municipal de Educação, da APAE, do Conselho Tutelar, de escolas públicas e particulares, de professores e de pais de alunos. As despesas saem do orçamento vigente.

   O que muda: A lei muda quem participa do conselho que acompanha a educação no município.