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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 3.3.90.32-01 Mat.Bem.Serv.Distr.Grat (omitido).2031 500.000 320.000,00 T O T A L =======================> 320.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Custeio de despesas do Departamento de Assistência Social, com recursos próprios para garantir a continuidade dos serviços essenciais do Departamento, como distribuição de cestas básicas e programa cesta verde.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do a…