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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social e Serviços de Esportes, através de Emendas Impositivas do Orçamento 2.025, um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 97.766,09 (Noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 3.3.50.43-01 Subvenções Sociais (omitido).2112 500.000 55.686,09 02.06.10 3.3.90.30-01 Material de Consumo (omitido).2111 110.000 42.080,00 T O T A L ======================> 97.766,09 Parágrafo Único – O Crédito Adicional Suplementar e Especial que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Alteração da destinação de investimento para custeio, no valor de R$ 55.686,09 das Emendas Impositivas no orçamento do ano 2.025, conforme solicitação dos vereadores: Amadeu Aparecido Lourenço, Kléber Alessandro Borotto, Gilberto Bentlin Ju…