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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à elevada apreciação do Egrégio Plenário da Douta Casa de Leis o seguinte projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, um crédito adicional especial no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.11.20 3.3.50.41-01 Contribuições (omitido).2087 110.000 73.500,00 T O T A L =========================> 73.500,00 Parágrafo Único – O crédito adicional especial que trata o caput, destina-se ao atendimento da seguinte despesa:
a) Contribuição do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, com recursos próprios do município, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para contribuições a Associação dos Agentes Ecológicos de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos …