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A Lei nº 4.118, de 08/04/2025, autoriza R$ 345.000,00 em créditos para vários departamentos (R$ 38.000,00 de crédito especial e R$ 307.000,00 de suplementar). São R$ 200.000,00 para a Procuradoria pagar Requisições de Pequeno Valor (dívidas judiciais menores), R$ 72.000,00 para ampliar o muro e instalar concertinas no Centro de Lazer do Trabalhador, R$ 30.000,00 para tarifas bancárias, R$ 30.000,00 e R$ 8.000,00 para diárias de Esportes e Turismo e R$ 5.000,00 para a Assistência Social. O dinheiro vem da anulação de outras dotações. resumo feito por IA
O que muda: A lei remaneja R$ 345 mil no orçamento, incluindo pagamento de dívidas judiciais e uma obra no Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 345.000
LEI Nº 4.118, DE 08 DE ABRIL DE 2025. · edição 1189
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à elevada apreciação do Egrégio Plenário da Douta Casa de Leis o seguinte projeto de Lei: Considerando ser necessário o crédito adicional especial e suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, e por normas posteriormente editadas), para transferência financeira de recursos para atender as necessidades básicas de diversos setores. Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor dos vários departamentos, um crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), totalizando R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.01.30 3.3.90.91-01 Sentenças Judiciais (omitido).2043 110.000 200.000,00 02.04.10 3.3.90.39-01 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (omitido).2008 110.000 30.000,00 02.09.10 3.3.90.39-01 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (omitido).2031 500.000 5.000,00 02.12.10 4.4.90.51-01 Obras e Instalações 15.452.018…