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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial .
MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à elevada apreciação do Egrégio Plenário da Douta Casa de Leis o seguinte projeto de Lei:
Considerando ser necessário o crédito adicional especial no orçamento municipal vigente (Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, e por normas posteriormente editadas), para transferência financeira de recursos para atender as necessidades do Departamento de Assistência Social;
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, um crédito adicional especial no valor de R$ 311.350,00 (Trezentos e onze mil, trezentos e cinquenta reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 4.4.90.51-95 Obras e Instalações (omitido).2031 500.011 238.750,00 02.09.10 4.4.90.51-01 Obras e Instalações (omitido).2031 500.011 72.600,00 T O T A L =========================> 311.350,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento da seguinte despesa:
a) Investimento do Departamento de Assistência Social, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, …