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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Educação, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.20 3.3.90.30-01 Material de Consumo (omitido).2011 210.000 100.000,00 02.05.30 3.3.90.30-01 Material de Consumo (omitido).2013 220.000 200.000,00 T O T A L ======================⇒ 300.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa de custeio do departamento de educação, com recursos próprios no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de livros paradidáticos impressos que formam Kit´s do Projeto Sacola Literária, destinados aos alunos e professores do ensino infantil e fundamental do município de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o arti…