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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.717,73 (seiscentos e trinta mil, setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.08.10 3.3.90.30-92 Material de Consumo (omitido).2029 800.073 45.000,00 02.08.10 3.3.90.32-92 Mat.Bem.Serv.Distr.Grat (omitido).2029 800.030 41.727,05 02.08.10 3.3.90.39-92 Out.Serv. Terceiros PJ (omitido).2029 800.073 220.000,00 02.08.10 3.1.90.11-05 Venc.Vantagens Fixas (omitido).2029 313.000 273.240,00 02.08.10 3.3.50.43-05 Subvenções Sociais (omitido).2029 300.139 50.750,68 T O T A L ========================è 630.717,73 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Custeio de despesas do Departamento de Saúde, com recursos estaduais, conforme transferência voluntár…